A Prefeitura de Barra de São Francisco deu mais um passo importante na promoção da inclusão social e na garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Nesta quarta-feira (11), o prefeito Enivaldo dos Anjos assinou o Decreto Municipal nº 137/2026, que regulamenta a emissão da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
A iniciativa busca facilitar a identificação das pessoas com autismo e contribuir para o acesso aos direitos previstos na legislação federal, especialmente no que diz respeito ao atendimento prioritário e à inclusão social. De acordo com o decreto, a carteira será emitida gratuitamente pelo Espaço Integrar, centro de referência vinculado à Coordenadoria Municipal de Atendimento Especializado às Pessoas com TEA, da Secretaria Municipal de Saúde.
O documento será destinado às pessoas diagnosticadas com autismo que residem no município e poderá ser solicitado pelo próprio interessado ou por seu representante legal. Carteira terá validade de cinco anos. Uma das principais novidades da regulamentação é a definição de procedimentos e prazos para a emissão do documento. A Prefeitura terá até 30 dias para concluir a análise e emitir a carteira, contados a partir da apresentação de toda a documentação exigida.
A CIPTEA terá validade de cinco anos e poderá ser revalidada, mantendo o mesmo número de identificação. O documento poderá ser disponibilizado em formato impresso ou digital, conforme definição da administração municipal. Além de facilitar a identificação, a carteira reunirá informações importantes sobre a pessoa com TEA e, quando necessário, de seu responsável legal, contribuindo para um atendimento mais adequado às suas necessidades.
Como solicitar a carteira
Os moradores de Barra de São Francisco interessados na emissão da CIPTEA deverão procurar o Espaço Integrar e apresentar os seguintes documentos: Formulário de requerimento preenchido e assinado; Documento de identidade (RG) e CPF; Cartão Nacional de Saúde (CNS); comprovante de residência atualizado; Fotografia recente no formato 3×4; Laudo ou relatório médico que comprove o diagnóstico de TEA, com identificação do profissional, CRM e CID correspondente. Após a entrega da documentação, o pedido passará por conferência e análise técnica, incluindo a validação do laudo médico. Caso a solicitação seja indeferida, o interessado será informado dos motivos e poderá apresentar recurso administrativo no prazo de dez dias.
Mais inclusão e garantia de direitos
A regulamentação municipal está fundamentada na Lei Federal nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, e na Lei nº 13.977/2020, conhecida como Lei Romeo Mion, que criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A legislação reconhece direitos específicos das pessoas com TEA e estabelece mecanismos para facilitar sua identificação e o atendimento prioritário. Em Barra de São Francisco, a medida também fortalece o trabalho desenvolvido pelo Espaço Integrar, que atua no atendimento especializado às pessoas com autismo que conta atualmente com mais de 500 usuários. A regulamentação estabelece ainda procedimentos de cadastro, controle e proteção das informações pessoais e médicas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Compromisso com as famílias
Com a regulamentação, a administração municipal busca tornar o processo de identificação mais organizado, acessível e transparente, oferecendo maior segurança às pessoas com autismo e seus familiares. A medida representa um avanço na estruturação das políticas públicas municipais voltadas à inclusão, ao respeito às diferenças e à garantia de direitos. O Decreto nº 137/2026 entra em vigor na data de sua publicação. Fonte: Decreto Municipal nº 137, de 11 de novembro de 2026 – Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco (ES).
