A Prefeitura de Barra de São Francisco deu mais um importante passo na promoção da inclusão, do respeito e da garantia de direitos às pessoas diagnosticadas com fibromialgia. Nesta quarta-feira, 11 de novembro de 2026, o prefeito Enivaldo dos Anjos assinou o Decreto Municipal nº 136/2026, que regulamenta a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF). A medida regulamenta a Lei Municipal nº 1.689, de 1º de setembro de 2025, que instituiu a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, garantindo mecanismos para facilitar a identificação dos pacientes e o acesso ao atendimento preferencial previsto na legislação. Com a regulamentação, os moradores de Barra de São Francisco diagnosticados com fibromialgia poderão solicitar gratuitamente a carteira junto à Secretaria Municipal de Saúde. Mais dignidade e reconhecimento aos pacientes
A fibromialgia é uma síndrome caracterizada principalmente por dores crônicas e generalizadas, podendo provocar fadiga, alterações do sono e dificuldades na realização de atividades cotidianas. Por se tratar de uma condição que nem sempre apresenta sinais físicos visíveis, muitas pessoas enfrentam dificuldades para obter reconhecimento e compreensão de suas limitações. A criação da carteira municipal representa, portanto, um avanço na identificação dessas pessoas e na efetivação dos direitos assegurados pela legislação.
O documento permitirá que os pacientes comprovem sua condição de saúde de maneira prática, facilitando o acesso ao atendimento preferencial previsto na legislação municipal. Carteira será gratuita e terá validade de cinco anos De acordo com o decreto, a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia será emitida gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde. O documento poderá ser disponibilizado em formato físico ou digital, conforme definição da administração municipal, e terá validade de cinco anos. Após esse período, a renovação dependerá da apresentação de novo laudo médico. A Prefeitura também estabeleceu o prazo máximo de 30 dias para análise e emissão da carteira, contado a partir da entrega de toda a documentação exigida.
Saiba como solicitar a carteira Para solicitar o documento, o interessado ou seu representante legal deverá apresentar requerimento à Secretaria Municipal de Saúde, acompanhado dos seguintes documentos: Documento de identidade (RG) e CPF; Cartão Nacional de Saúde (CNS); Comprovante de residência atualizado em Barra de São Francisco; Fotografia 3×4 recente; Formulário de requerimento preenchido e assinado; Laudo ou relatório médico que comprove o diagnóstico de fibromialgia, com indicação do CID M79.7. O decreto recomenda que o laudo seja preferencialmente emitido por médico reumatologista, embora admita documento elaborado por profissional médico legalmente habilitado.
Unidade de Saúde Alvino Campos participará do atendimento A regulamentação também estabelece os procedimentos administrativos para análise dos pedidos. Conforme a Instrução de Trabalho nº 001/2026, o Setor de Serviço Social da Unidade de Saúde Alvino Campos será responsável pela conferência documental, pelo cadastro individualizado dos pacientes e pela confecção e entrega das carteiras. Os laudos apresentados passarão por validação médica, realizada por profissional clínico geral da unidade. Caso o pedido seja negado, o cidadão receberá uma decisão fundamentada e poderá apresentar recurso administrativo no prazo de dez dias. As informações pessoais e médicas dos pacientes deverão ser protegidas conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Avanço nas políticas públicas de inclusão A iniciativa integra as ações municipais voltadas à proteção dos direitos das pessoas com condições crônicas de saúde.
Além de facilitar o reconhecimento da fibromialgia, a carteira busca reduzir obstáculos enfrentados pelos pacientes no acesso aos serviços e ao atendimento preferencial. A regulamentação também estabelece procedimentos padronizados para a Secretaria Municipal de Saúde, proporcionando maior organização, transparência e segurança jurídica na emissão dos documentos. Com a medida, a administração do prefeito Enivaldo dos Anjos reforça as políticas públicas municipais de inclusão e atenção às pessoas com fibromialgia, transformando as garantias previstas na legislação em procedimentos concretos de atendimento à população. A regulamentação consta do Decreto Municipal nº 136, de 11 de novembro de 2026, assinado pelo prefeito Enivaldo dos Anjos.
