A Câmara Municipal de Barra de São Francisco, no Noroeste do Espírito Santo, aprovou, nesta segunda-feira (9 de novembro de 2026), o Projeto de Lei nº 57/2026, que institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento da Violência no Trânsito, denominada Lei Lourdes de Andrade Tardene. A proposta, encaminhada pelo prefeito Enivaldo dos Anjos, recebeu 11 votos favoráveis e apenas um contrário, e o outro não esteve presente a sessão, entre os 13 vereadores que compõem o Legislativo municipal.
Vereadores que aprovaram a lei
Os vereadores que aprovaram a lei foram: Rubens Delazari, Emerson Lima, Leandro Ais, Ademar Vitorino (Alemão), Sargento Farias, Wilson Pinto das Mercês (Mulinha), Elivan Ramos, Jadeir Brum, Pedrinho Godoy, Elso Alves, Reinado Neri (Borrinha). O Vereador Carlos Rubens, o Carlin da Dengue votou contra. Já o vereador Juvenal Calixto esteve ausente na sessão desta segunda feira.
A iniciativa tem como objetivo ampliar as ações de prevenção de acidentes, combater comportamentos perigosos nas vias públicas e promover mais segurança para motociclistas, pedestres, motoristas e demais usuários do trânsito. Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a proposta surgiu diante da preocupação com os constantes acidentes registrados no município, inclusive ocorrências com vítimas fatais envolvendo motocicletas e veículos, algumas delas em locais destinados à travessia de pedestres, como as faixas de segurança. Com a aprovação do projeto, a Prefeitura pretende ampliar a fiscalização e implementar medidas para reduzir os riscos de acidentes e evitar novas mortes no trânsito.
Motofretistas terão regras específicas
Um dos principais pontos da nova legislação é a regulamentação municipal da atividade de motofrete, exercida por profissionais que utilizam motocicletas para realizar entregas de alimentos, documentos, mercadorias e outros produtos. O projeto prevê a criação de um cadastro municipal de motocicletas e condutores vinculados à atividade, além da possibilidade de exigência de autorização administrativa para a prestação do serviço.
Para obter essa autorização, os profissionais poderão precisar comprovar a regularidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), da documentação do veículo e dos equipamentos de segurança, além de cumprir outras exigências que poderão ser estabelecidas em regulamentação municipal. A proposta deixa claro que não haverá obrigatoriedade de cadastro geral para motociclistas que utilizam seus veículos exclusivamente para fins particulares.
Educação e prevenção de acidentes
A legislação também prevê a realização de programas anuais de educação para o trânsito, com atividades voltadas à conscientização da população.
Entre os temas que deverão ser abordados estão:
- Direção defensiva;
- Respeito aos limites de velocidade;
- Uso correto do capacete;
- Segurança dos pedestres;
- Prevenção de acidentes;
- Comportamento responsável no trânsito.
Para os profissionais que trabalham com motofrete, a participação em atividades educativas poderá ser exigida como condição para manutenção ou renovação da autorização municipal, respeitados os critérios legais.
Melhorias na segurança das ruas
Outro ponto previsto no projeto é a possibilidade de implantação de lombadas, reforço da sinalização e outras intervenções destinadas à redução da velocidade dos veículos em locais considerados perigosos. As medidas deverão ser fundamentadas em estudos técnicos e respeitar as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A intenção é identificar pontos de maior risco e adotar intervenções que contribuam para proteger pedestres, motociclistas e motoristas.
Fiscalização e respeito à legislação federal
O projeto também estabelece mecanismos de fiscalização administrativa da atividade de motofrete, prevendo sanções para irregularidades relacionadas à autorização municipal. De acordo com a justificativa do Executivo, a proposta foi elaborada com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro e em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), respeitando os limites da competência dos municípios. A legislação municipal não poderá criar exigências de habilitação diferentes daquelas estabelecidas nacionalmente, nem impor restrições desproporcionais ao exercício da atividade profissional.
Prefeitura pretende ampliar fiscalização para evitar novas mortes
O prefeito Enivaldo dos Anjos tomou a iniciativa de encaminhar o projeto à Câmara Municipal diante da preocupação com o número de acidentes registrados em Barra de São Francisco, especialmente as ocorrências envolvendo motociclistas e veículos, inclusive com vítimas fatais. A preocupação da administração municipal também envolve acidentes em faixas de pedestres, locais que deveriam garantir a travessia segura da população. Com a aprovação da Lei Lourdes de Andrade Tardene, a expectativa é que o município amplie as ações de fiscalização, conscientização e prevenção, além de promover intervenções em pontos considerados perigosos.
O Projeto de Lei nº 57/2026 foi aprovado por 11 votos favoráveis, um contrário e uma não esteve presente a sessão. Após os procedimentos legais e a sanção do prefeito, o município poderá avançar na implementação das medidas previstas, observando as regulamentações necessárias e os limites estabelecidos pela legislação federal. A nova política municipal busca fortalecer a segurança viária e conscientizar a população de que o respeito às leis de trânsito é fundamental para preservar vidas.
