Um ato de Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (Ales), proposto pelo deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD) acabou de uma vez com qualquer possibilidade de “farra das diárias” no legislativo estadual. A medida, que entrou em vigor no dia 18 de maio deste ano, torna obrigatória, na prestação de contas referente às diárias concedidas pela ALES, a apresentação de notas fiscais referentes a todos os gastos realizados, sob pena de devolução dos valores recebidos.
“A medida visa impedir que funcionários solicitem diárias para resolver problemas pertinentes à ALES, ou mesmo para representar a Casa em outros municípios ou Estados da federação, e não prestem dos seus gastos”, informa Enivaldo dos Anjos.
A proposta do deputado Enivaldo será, inclusive, copiada pelo governador do Estado, Paulo Hartung, que solicitou ao próprio Enivaldo, cópia do Ato nº 1014, para instituir a medida também no âmbito do executivo estadual. Ainda de acordo com o Ato nº 1014, o descumprimento do mesmo acarretará a obrigatoriedade de devolução de todo o valor recebido no prazo de dez dias, sob pena de impedimento total para receber novas diárias, além de outras sanções administrativas.
Quem pegar diárias e não conseguir prestar contas de todo o valor recebido, também terá que devolver, no prazo de dez dias, os valores excedentes à prestação de contas, também sob pena de ficar impedido de receber novas diárias.
Há informações, inclusive, de que as solicitações de diárias por parte de servidores da Assembleia Legislativa, entre outros já caiu quase que pela metade com a nova regra em vigor.
