Vereadores de diversos municípios capixabas vieram até a Assembleia Legislativa (Ales) na tarde de quinta-feira, 09/06/2016 para receber orientações e tirar dúvidas sobre o processo eleitoral e as alterações promovidas pela minirreforma na legislação, durante encontro de vereadores realizado de dois em meses pelo deputado estadual Enivaldo dos anjos (PSD), por intermédio da Casa do Vereador.
Os palestrantes foram a procuradora regional eleitoral Nadja Machado Botelho e o advogado especialista em Direito Eleitoral Luciano Ceotto. O evento ainda contou com a participação do juiz eleitoral de Serra Carlos Alexandre Guttman.
“É um assunto necessário para as próximas eleições municipais. Existe muita confusão sobre o que pode e não pode. Os prazos foram diminuídos para a campanha, mas foram aumentados para a pré-campanha”, ressaltou Enivaldo dos Anjos.
Nadja destacou a importância de aprofundar o contato entre os agentes da Justiça e do Ministério Público Eleitoral e o Legislativo. Ela dividiu sua exposição basicamente em três partes: pré-campanha, limite de gastos e condutas vedadas a agentes públicos.
A procuradora informou que a Lei nº 13.165/2015 encurtou o período de propaganda, mas deixou um vácuo, que acabou virando o que se chama de pré-campanha. “Surgiram dúvidas do que seria admitido até o dia 15 de agosto, porque a campanha oficial começa dia 16. Continua vedado o pedido de votos, mas o que em outras campanhas era considerado propaganda extemporânea foi flexibilizado”, afirmou.
Entre o que está permitido nesta fase pode-se incluir a apresentação de suas plataformas eleitorais, divulgação da pretensa candidatura e exaltação das qualidades pessoais. Os pré-candidatos ainda poderão ter atuação no âmbito da propaganda partidária, participar de encontros custeados pelo partido e até pedir apoio político.
Apesar de a legislação ter ficado mais maleável, Nadja alerta que nem tudo é permitido na pré-campanha. “As restrições ao período de propaganda oficial também se aplicam na pré-campanha, ressalvados o que a lei permitiu. Esse entendimento é baseado na lei eleitoral e das inelegibilidades e procura manter a igualdade e conter o poder econômico. Queremos a isonomia entre os candidatos”, reforçou.
Os recursos gastos na campanha também foram alvo da manifestação da procuradora. Ela lembrou que permanecem vedações ao uso de outdoors, faixas, pinturas em muros, cavaletes, entre outros. Cartazes e adesivagem de veículos, nos limites estabelecidos pela lei, estão liberados.
Além disso, não pode haver ofensas aos adversários em pronunciamentos. A legislação também não permite que os candidatos gastem recursos na pré-campanha, as propagandas só podem ser feitas se custeadas pelos partidos e devem entrar na prestação anual deles.
“Se os limites foram descumpridos haverá caracterização de campanha antecipada e pode ter multa e até a cassação de registro ou diploma”, frisou Nadja. O candidato que tiver dúvidas quanto aos limites de gastos impostos para o cargo que disputa pode acessar o site do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), pois lá existem tabelas com os valores máximos permitidos.
Nadja salientou que os limites incluem ainda as doações estimadas, configuradas por empréstimos de bens e serviços, mas que não abrangia gastos espontâneos por parte de eleitores. “Ele pode gastar até R$ 1 mil do patrimônio dele para imprimir panfletos e adesivos”, exemplificou.
Ela ressaltou que as doações de pessoas jurídicas foram proibidas e que isso incluía além de empresas, igrejas, associações e clubes. “Só vão ser aceitas verbas do fundo partidário e pessoal com CPF. Se aceitar de outra forma será considerado caixa dois, uma conduta ilícita que pode caracterizar crime”, disse.
Para a procuradora, esta nova realidade vai aproximar os candidatos das bases e afastá-los das empresas. O último ponto destacado pela procuradora foram as condutas vedadas por agentes públicos.
Estão proibidos o uso de servidor público para fazer campanha durante o horário de expediente, cessão de bens públicos, uso do celular funcional para encaminhar pedido de votos, comparecimento em inauguração de obras públicas; e distribuição gratuita de bens e serviços sociais com algumas exceções. Por fim, ela pediu atenção aos candidatos que possuem mandato político com manifestações nas tribunas de casas legislativas.
Segundo Nadja, é vedado usar a tribuna para pedir votos, pois violaria a igualdade entre os candidatos, caracterizaria uso de bem público e pronunciamento em cadeia de TV fora da campanha. Ela orientou os candidatos a procurarem o promotor e o juiz eleitoral das respectivas comarcas se surgir alguma dúvida.
Críticas à reforma eleitoral
O presidente da Comissão Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) Luciano Ceotto destacou aspectos do processo eleitoral, como período de campanha, propaganda no rádio e TV e condições de elegibilidade.
Ele teceu várias críticas às mudanças na lei eleitoral por acreditar que houve uma “burocratização” das campanhas eleitorais. Para o advogado, o período eleitoral já estava em vigor porque um ano antes da eleição os candidatos tiveram que fixar o domicílio eleitoral onde pretendem disputar o pleito e, seis meses antes, definir sua filiação partidária.
“Os passos seguintes são as convenções partidárias, que vão de 20 julho a cinco de agosto. Feita a convenção, a ata tem que ser registrada e publicada no cartório eleitoral em até 24 horas para o registro dos candidatos” disse. Luciano reforçou que era fundamental igualar as oportunidades no certame eleitoral, mas criticou a restrição das campanhas.
Para ele, isso acaba favorecendo candidatos que possuem recall alto, fortuna pessoal e já tem mandato, impedindo, portanto, a renovação do corpo político. Ele destacou que carros de som e minitrios (com potência de 10 a 20 mil watts) estão permitidos na campanha, mas trios elétricos não podem ser usados para circular fazendo propaganda, podendo ser utilizados apenas de forma estacionada e para comícios.
Acerca da propaganda na internet, disse que o principio básico era o da gratuidade, que não poderia ser utilizada de modo pago em sites e com mecanismos de impulso como os do Google. “O candidato pode fazer manifestações pessoas em perfis, sites e blogs desde que não seja articulado de forma que remeta a uma campanha antecipada, com custos. O permitido é a manifestação, quando ele participa de debate e faz críticas. Atenção também ao telemarketing, como envio de mensagens instantâneas ou SMS. Mensagens eletrônicas gravadas também estão proibidas. O mote é a redução dos custos da campanha”, frisou.
Para o especialista, com as novas regras eleitorais o profissional mais importante da campanha será o contador. “Serão duas prestações de contas assinadas por um contador. Ele será um controlador para os atos futuros. Tem limite de gasto de combustível, alimentação de pessoal de campanha e número de pessoas de forma remunerada ou voluntária. O trabalho tem que ser quantificado de acordo com as médias do mercado para a função. Os gastos serão analisados dentro do contexto”, concluiu.
Questionamentos Após a exposição dos dois convidados, os presentes passaram a fazer uma série de perguntas para esclarecer as dúvidas restantes. Alguns questionamentos giraram em torno do uso de aplicativos de mensagem instantânea, como o Whatsapp, e do uso de SMS.
Luciano informou que não estava proibido o envio de mensagens, mas sim a contratação de empresas para prestarem esse tipo de serviço “Só pode por dados fornecidos pelo eleitor, não pode comprar. É proibida a comercialização de redes de dados profissionais”, disse.
Everaldo dos Santos (PTN), vereador por Fundão, questionou sobre o período de afastamento de servidor público para se candidatar. “É uma das calamidades dessa reforma. Nosso entendimento é que deva ser cumprido três meses de desincompatibilização. (…) Se não houver a nomeação (para a vaga) ele retorna ao serviço e não pode ter subtraído seus vencimentos”, esclareceu Ceotto.
O vereador Almir Lima (PDT) de São José do Calçado questionou como poderiam ser feitas denúncias de irregularidades, pois o cartório eleitoral da cidade havia sido fechado. A procuradora Nadja orientou a ir até o da cidade mais próxima ou usar o mecanismo “Pardal”, disponível no site do TRE, ou ainda o aplicativo disponibilizado pelo Ministério Público Eleitoral.
“As denúncias são filtradas e encaminhadas para o promotor eleitoral do município”, assegurou. Leomar Ebermann (SD), vereador por São Gabriel da Palha, perguntou o que deveria ser feito caso o eleitor de forma espontânea colocasse propaganda de forma irregular.
“O candidato tomando ciência terá que determinar a retirada, mas ele não será penalizado antes de ser notificado, e tem o prazo de 48 horas”, garantiu Nadja. A dúvida da vereadora de Maiane Barros (PSDB) de Alto Rio Novo foi sobre o chamado “derramamento” de material de campanha na véspera da eleição. Ela indagou o que deveria ser feito caso algum adversário fizesse isso de má-fé.
“A reforma de 2015 criminalizou a infestação de santinhos. Cada candidato tem que se responsabilizar pelo seu material, a gente já viu de tudo em campanhas”, respondeu Ceotto. Tribuna livre Após a parte destinada aos questionamentos sobre o processo eleitoral. Os vereadores puderam usar a tribuna da Casa para comentar temas de sua escolha. Foram destacadas questões relacionadas a saúde pública, segurança, regularização fundiária, serviços de água e esgoto, ampliação da telefonia móvel para o interior e condições da BR 101.
Ao final do evento, Enivaldo dos Anjos (PSD) contou que a Assembleia havia aprovado leis que permitiram o Executivo a fazer acordos com empresas sonegadoras de impostos e que parte dos recursos seriam destinados aos municípios.
O parlamentar destacou que nos próximos dias um diretor da Vivo viria até a Casa para uma negociação em que os débitos da empresa seriam trocados pela instalação de torres de telefonia móvel e internet. O próximo encontro com os vereadores ficou agendado para o dia 11 de agosto.
Na oportunidade, serão convidados representantes da Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) e da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa).
(Reprodução autorizada mediante citação da Web Ales)
