Uma comissão de três deputados deverá, em 90 dias, analisar e propor medidas que equacionem as questões relacionadas a limites municipais no Estado do Espírito Santo, bem como os prejuízos econômicos decorrentes de registro de Cadastro Ambiental Rural (CAR) de propriedades em um município diferente daquele onde estão, geograficamente, situadas. O prazo contará a partir da aprovação da comissão pelo plenário da Assembleia Legislativa.
Esta é a proposta do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), que protocolou nesta segunda-feira (17) o requerimento para formação da comissão, com o apoio de dez outros parlamentares: Bruno Lamas (PSB), Marcos Mansur (PSDB), Eliana Dadalto (PTC), Dary Pagung (PRP), Erick Musso (PMDB), Euclério Sampaio (PDT), Gilsinho Lopes (PL), Gildevan Fernandes (PMDB), Amaro Neto (SD) e Guerino Zanon (PMDB).
O parlamentar explicou que foi despertado para o tema quando o município de Pancas, na região Noroeste, levantou a demanda quanto à existência de 2.500 hectares de seu território apropriados por municípios vizinhos, como Colatina e Baixo Guandu, com avanços de limites territoriais divergentes daqueles determinados pela Lei 1919/1964, que estabeleceu os limites territoriais dos dois municípios criados pela Lei 1837/63 – Pancas e São Gabriel da Palha.
Correções
Segundo Enivaldo dos Anjos, a criação da Comissão Especial vai possibilitar à Assembleia estabelecer um amplo debate, com a presença de técnicos das regiões interessadas e do IDAF – Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo, abrindo a outros municípios espaço para apresentarem suas teses equivalentes à levantada pelo município de Pancas, e, assim, possibilitar ações de correção de todos os erros, eventualmente, cometidos na projeção de traçados cartográficos do Estado do Espírito Santo.
“É nosso papel, enquanto legisladores, estabelecer a devida segurança jurídica para o equilíbrio do pacto federativo, que permitiu ao Brasil manter sua unidade territorial, conciliar interesses e pacificar conflitos das populações locais”, disse Enivaldo.
O deputado salientou que são conhecidas as discussões históricas de divisas estaduais em todo o Brasil, como as demandas entre Espírito Santo e Minas Gerais, nas regiões Noroeste e Sudoeste de nosso Estado, bem como com a Bahia, na região Norte, o que fica bem caracterizado pelo atual traçado de nosso mapa, com divisas retas, o que contraria a tradição de se demarcar esses limites por meio dos incidentes da geografia física do território, “que bem sabemos não comportar linhas retas”.
“As recentes demandas levantadas por uma Comissão Especial da Câmara Municipal de Pancas demonstram que há pontos de tensão em várias regiões do Estado, também no que concerne aos limites municipais”, disse Enivaldo, que recentemente tomou conhecimento de demandas de Jaguaré em relação a São Mateus, o que reflete na divisão de royalties de petróleo.
A questão do Cadastro Ambiental Rural transcende a discussão das divisas municipais, embora em alguns casos esteja atrelada a ela, porque chegou ao conhecimento do deputado que, mesmo em regiões fora de litígios, há ocorrência de propriedades de um município cadastradas em cartórios de municípios vizinhos. “Isso interfere nos repasses constitucionais, porque vai refletir no valor adicionado, principal componente do índice que determinará o retorno de ICMS para os municípios”, ressaltou Enivaldo.
