O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) é o campeão de apresentação de Propostas de Emendas à Constitutição (PECs) na Assembleia Legislativa: das 18 proposições neste primeiro semestre, seis são de Enivaldo. Ou seja, o deputado apresentou o equivalente ao trabalho de dez deputados.
Sem contar que, das quatro propostas da Mesa Diretora, algumas também são dele. Este ano, até o mês de julho, 18 Propostas de Emendas à Constituição (PECs) foram protocoladas na Assembleia Legislativa. O número representa quase dobro do quantitativo de registradas durante todo o ano passado: 10 proposições. Do início dos trabalhos parlamentares até julho, os deputados aprovaram duas PECs.
O presidente Theodorico Ferraço (DEM) atribui esse aumento à vontade dos colegas em atender o desejo do povo. “Os deputados representam a população, o que eles sentem como desejo da população trazem para a Assembleia Legislativa. Então, isso é uma repercussão do desejo do deputado de atender ao povo do Estado. A PEC, às vezes, não agrada ou é considerada inconstitucional, mas pelo menos demonstrou a boa vontade do deputado em fazer o melhor e mostrar trabalho. Então as PECs são bem-vindas, principalmente quando elas são do interesse da comunidade, do interesse do Espírito Santo”, explica.
A Mesa Diretora, da qual faz parte Ferraço enquanto presidente, já indicou quatro projetos. Desses, o parlamentar deu destaque à PEC 7/2015, que amplia de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de todo servidor público efetivo estadual e municipal (veja a natureza de todos os projetos no final da matéria).
“Tem uma (PEC) em discussão dando ao Tribunal de Justiça, aos desembargadores, o mesmo direito que o Congresso Nacional já deu aos ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Se eles têm direito de trabalhar até 75 anos, entendemos que no Espírito Santo aqui também tem. Essa PEC vai ser discutida na abertura na próxima semana”, adiantou. Campeão de indicações O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) é que mais apresentou PECs, com seis do total de 18, ou 1/3.
A maioria visa alterar algum dispositivo da administração pública. Para ele, esses ajustes são necessários porque a Constituição Estadual (de 1989) “foi promulgada há muito tempo” e “existem algumas coisas dentro da administração pública que precisam ser reformadas, renovadas, até em face do seu crescimento”.
“Nós entendemos que alguns pontos da Constituição estão ‘travando’ o desempenho da administração pública, estão criando ‘vazios’, que precisam ser preenchidos com modificações tanto no campo da despesa, que está muito elevada e criada por dispositivo constitucional, quanto no de agilidade da prestação de serviços”, afirmou.
A Constituição Federal de 1988 recebeu, até julho deste ano, 88 emendas, ao passo que de 1989 até agora a Constituição Estadual teve 101 alterações. Duas delas foram promulgadas em 2015: a PEC 1/2015, de autoria do Governo do Estado, proíbe o uso de logomarcas ou de quaisquer outros símbolos que identifiquem a gestão na administração pública; já a PEC 5/2015, de Gilsinho Lopes (PR), permite ao Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) a apresentar proposta de lei. Veja abaixo as PECs apresentadas até julho de 2015 (ordenadas por autor) Mesa Diretora 3/2015 (em tramitação) – Altera o inciso XIII do artigo 32, acresce o parágrafo 8º ao artigo 38, ambos da Constituição Estadual, para fixar critérios para a remuneração de cargos e para a fixação e majoração de parcelas de natureza indenizatória dos servidores e agentes públicos do Estado do Espírito Santo. 7/2015 (em tramitação) – Altera o artigo 39 da Constituição Estadual, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral.
Amplia de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de todo servidor público efetivo estadual e municipal, permitindo ao servidor a aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição aos 70 anos (idade limite hoje), ou compulsoriamente aos 75 anos. 12/2015 (em tramitação) – Altera o artigo 97 da Constituição do Estado, para limitar a 20 o número de secretarias do Poder Executivo Estadual. 13/2015 (em tramitação) – Altera o artigo 32, inciso V, da Constituição do Estado, que limita a quatro anos o período de ocupação de função gratificada ou de cargo em comissão pelo mesmo servidor.
Enivaldo dos Anjos (PSD) 2/2015 (em tramitação) – Acresce ao artigo 32 da Constituição do Estado o parágrafo 19, para disciplinar a extensão da publicidade dos atos oficiais ratificados, retificados ou declarados insubsistentes. 8/2015 (em tramitação) – Altera o artigo 69 da Constituição do Estado, que dispõe sobre as proposições de iniciativa popular.
Estabelece prazos para análise e votação pelo Parlamento de proposições de iniciativa popular, determinando que os projetos sejam discutidos e votados no prazo máximo de 90 dias, garantida a defesa em plenário por um dos cinco primeiros signatários da proposta. 9/2015 (em tramitação) – Acrescenta o artigo 32-A à Constituição Estadual, determinando a publicação mensal de todos os gastos dos poderes e órgãos do Estado e dos Municípios.
Determina a todos os órgãos e entes públicos estaduais e municipais a publicação mensal, por meio do Portal da Transparência, de todos os seus gastos, inclusive os nomes dos servidores com respectivas remunerações.
10/2015 (em tramitação) – Veda o pagamento de ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia aos servidores públicos e agentes políticos, nas condições que especifica, no âmbito do Estado do Espírito Santo. 11/2015 (em tramitação) – Acrescenta o artigo 71-A à Constituição do Estado, dispondo sobre o cumprimento dos prazos determinados no inciso II do artigo 71.
A PEC defende que as contas das prefeituras capixabas sejam encaminhadas para as câmaras municipais, mesmo que estejam sem o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), nos casos em que haja descumprimento do prazo constitucional de 24 meses para a elaboração do relatório contado a partir do recebimento das planilhas. 14/2015 – Acrescenta os parágrafos 8º e 9º ao artigo 122 da Constituição Estadual, proibindo o exercício da advocacia privada, em qualquer hipótese, pelos advogados e procuradores públicos integrantes de carreiras do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Estado e dos municípios capixabas.
Sergio Majeski (PSDB) 6/2015 (em tramitação) – Altera o parágrafo 1º do artigo 54 da Constituição do Estado, para vedar a posse, durante o recesso parlamentar, de suplentes ao cargo de deputado estadual, excetuando-se a hipótese de convocação extraordinária. 17/2015 (em tramitação) – Altera os artigos 192, 258 e 262 da Constituição Estadual, para contemplar a inclusão no texto de planos de reuso e reuso de águas dos recursos hídricos.
Nunes (PT) 15/2015 (em tramitação) – Inclui artigo no capítulo II da Política de Desenvolvimento Estadual, seção II, estabelecendo limite das ações das instituições integrantes do sistema financeiro estadual. A criação, fusão, incorporação, extinção ou venda do controle acionário de instituições integrantes do sistema financeiro estadual, ressalvadas as competências da União, dependerá de prévia autorização da Assembleia Legislativa e do povo capixaba, que será consultado mediante plebiscito.
Observação: PEC devolvida ao autor, a pedido, para correção. 16/2015 (em tramitação) – Inclui artigo no capítulo II da Política de Desenvolvimento Estadual, seção II, que dispõe da criação, fusão, incorporação, extinção ou venda do controle acionário de instituições integrantes do sistema financeiro estadual. Pela proposta, o Estado deterá, no mínimo, 51% das ações, com direito a voto, das instituições integrantes do sistema financeiro estadual, independentemente das transformações jurídicas que nelas venham ocorrer.
Observação: PEC devolvida ao autor, a pedido, para correção. Bruno Lamas (PSB) 18/2015 (em tramitação) – Altera a redação do artigo 229 da Constituição Estadual para estender ao transporte rodoviário intermunicipal a garantia à gratuidade aos maiores de 65 anos e aos menores de cinco anos de idade e às pessoas com deficiência.
Gilsinho Lopes (PR) 5/2015 (promulgada) – Dá nova redação ao caput do artigo 63 da Constituição Estadual, que inclui Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) dentre os autores com legitimidade para apresentar propostas de leis no Estado. Aprovada em 14 de julho. Governo do Estado 1/2015 (promulgada) – Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 32 da Constituição Estadual para proibir o uso de logomarcas ou de quaisquer outros símbolos que identifiquem a gestão na administração pública.
A matéria foi aprovada, em 13 de maio, com uma emenda do próprio governo (PEC 4/2015), que veda a fixação da imagem de chefe do poder ou de órgão nas repartições públicas.
Marcos Bonn/Web Ales (Reprodução autorizada mediante citação da Web Ales)
Enivaldo dos Anjos
