A intenção não é limitar o acesso do cidadão ao Serviço Único de Saúde (SUS), mas promover a valorização do sistema mediante a transparência dos seus dados e da informação ao usuário, quando utilizar dos serviços públicos, sobre quanto foi investido em sua saúde. Esta é uma das razões do deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD) ao apresentar, na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, uma Proposta de Emenda Constitucional inserindo o inciso XIV no artigo 164 da Constituição Estadual.
Esse é o artigo que trata das competências do Estado em relação ao Sistema Único de Saúde, para além das atribuições estabelecidas pela Constituição Federal. Enivaldo dos Anjos quer a inclusão do inciso que obriga o Estado a “informar por escrito aos pacientes os valores dos tratamentos, exames e cirurgias, dentre outros procedimentos, que receberem gratuitamente do Sistema Único de Saúde”.
Nos últimos dias, o parlamentar tem utilizado a tribuna virtual das sessões da Assembleia Legislativa para defender maior investimento no atendimento universalizado de saúde, criado pela Constituição Federal de 1988, mas que, segundo Enivaldo, carece de uma reformulação, “porque o mundo mudou muito nessas três décadas e os recursos previstos naquela ocasião já não são suficientes para colocar o sistema público em pé de igualdade com o sistema privado”.
A preocupação de Enivaldo, ao propor essa PEC, é enfrentar o que chama de “consistente campanha de desmoralização patrocinada pela medicina privada contra o eficiente serviço público de saúde, que é de todos os brasileiros”. O deputado tem defendido também que os planos de saúde privados passem a ter pronto socorro e que, durante atendimentos de emergência feitos pelo Serviço de Emergência público, o Samu, e pelos Bombeiros Militares, os clientes de planos de saúde sejam encaminhados para prontos socorros privados e não de hospitais públicos”.
Enivaldo dos Anjos lembrou que desde 2018 o Supremo Tribunal Federal já reconheceu como constitucional a obrigação estabelecida aos planos de saúde para que paguem ao SUS pelo atendimento prestado aos seus usuários e determinou o pagamento de uma dívida de mais de R$ 5, 6 bilhões das operadoras privadas com o SUS.
“Eu duvido que as operadoras paguem tudo o que devem ao SUS, porque, se tem uma coisa que esse pessoal sabe fazer bem, é lobby político. A bancada em defesa da medicina privada é quase a metade de todo o Congresso Nacional. Então, eles agem com a costa quente e o povo brasileiro é que paga por isso”, criticou o deputado estadual, líder do PSD.
JUSTIFICATIVA DA PEC
“A presente Proposta de Emenda Constitucional estabelece que os pacientes serão informados, por escrito, sobre os valores dos tratamentos, exames e cirurgias, dentre outros procedimentos, que receberem gratuitamente do Sistema Único de Saúde.
Trata-se de uma forma de prestação de contas aos cidadãos e, consequentemente, de um procedimento que pode valorizar o Sistema Único de Saúde, a partir da efetiva ciência dos pacientes acerca dos altos custos das cirurgias, exames, tratamentos, dentre outros procedimentos gratuitamente oferecidos pelo SUS.
Prevê o artigo 159 da Constituição Estadual: “Art. 159 A saúde é dever do Estado e direito de todos assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, prevenção, proteção e recuperação.” Prevê o artigo 196 da Constituição Federal: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visemà redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Nota-se que a Saúde é um direito de todos e um dever do Estado, sendo importante, porém, que a população valorize as ações e os esforços do Poder Público na área da Saúde, utilizando o Sistema Único de Saúde de acordo com o realmente necessário, facilitando, assim , que todos os cidadãos tenham acesso ao SUS e recebam os procedimentos adequados e imprescindíveis.
Registramos que a nossa proposta não tem por objetivo limitar o acesso da população ao Sistema Único de Saúde, mas sim tentar demonstrar os esforços praticados pelo Poder Público para manter a qualidade do atendimento do SUS e ainda alertar acerca da necessidade de uma utilização adequada, evitando-se despesas e atos desnecessários, tendo em vista que os recursos públicos são finitos e a saúde é algo fundamental para todos os cidadãos”.
