A presença dos defensores públicos em todos os municípios do interior capixaba foi defendida pelo deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) durante a sessão ordinária do último dia 14, terça-feira, quando deu entrada na Casa a PEC 04/2014, que assegura a garantia de defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais do Estado.
“A matéria é oportuna, até porque já pensávamos em convidar a essa Casa o chefe da Defensoria Pública, para explicar porque está retirando os defensores dos municípios. As comunidades do interior, tanto quanto as da Grande Vitória precisam desses serviços, que são serviços de cidadania, para garantir a cidadania das pessoas.
E para que isso possa acontecer, é preciso que o chefe da Defensoria faça um esforço de, na sua administração manter, pelo menos, os defensores já instalados, para que eles possam continuar prestando serviços, e garantir junto à máquina administrativa, recursos para ampliar esse serviço para todas as comunidades desse Estado”.
Enivaldo salienta que a necessidade da Defensoria Pública se amplia na proporção em que o administrador tem em mente o poder e o interesse de fazer justiça e permitir que as pessoas mais necessitadas, alcancem o braço da justiça.
A matéria, proposta pelo deputado Gilsinho Lopes (PR), estabelece prazo de oito anos para que as unidades jurisdicionais contem com o número de defensores proporcional à demanda e à população local. Estima-se que 79% da população capixaba seja hipossuficiente e necessite da figura do defensor público na “efetivação de seus direitos”, de acordo com a justificativa que acompanha a PEC 4/2014.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos cabendo esse papel à Defensoria Pública. A proposição conta com pareceres favoráveis das comissões de Justiça, Cidadania e Finanças.
Trâmite
A votação de Propostas de Emenda à Constituição é feita em dois turnos. Para aprovação de PECs, são necessários 18 votos e a votação é nominal. Aprovada em primeiro turno, a PEC 04/2015 será baixada de pauta por duas sessões para depois então ser analisada em segundo turno.
Por: Weber Andrade
