O plenário da Assembleia Legislativa (Ales) aprovou agora, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC 503/15), de autoria do Executivo, que promete agilizar, mediante acordos, os pagamentos de precatórios devidos pelo Estado – entre eles a dívida reconhecida pelo governo no valor de R$ 83 milhões relativa aos 11,98% pleiteados por 3,2 mil servidores ativos e aposentados da Casa.
Têm direito também ao pagamento ex-servidores comissionados alcançados pelo período abrangido pelo reajuste, que remonta ao processo de transição do cruzeiro para o real, ancorado na Unidade Real de Valor (URV), criada no final do governo do presidente Itamar Franco, em 1994.
O projeto foi enviado nesta quinta feira, 17/12/2015, para o governador, que deverá sancioná-lo amanhã, proporcionando assim a possibilidade de liberação dos valores antes do Natal. Há conversas de bastidores informando que o pagamento sairia no dia 22 deste mês, mas o pagamento poderá sair até o início de janeiro.
O servidor José Marques Cosme, mais conhecido na Ales como Zé Precão, comemorou muito a aprovação do projeto, que põe fim a uma luta de mais de 12 anos dos servidores para receber a reposição. Cosme elogiou muito a atuação do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), que encampou a luta dos servidores desde o início deste ano e também aos demais deputados, inclusive o presidente da Casa, cuja decisão de lutar junto com os servidores também foi fundamental.
O texto cita que, mediante prévia e expressa autorização da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, do Ministério Público e Defensoria Pública (estaduais), nas causas em que esses poderes e órgãos sejam partes ou tenham interesse direto na solução do litígio, fica o Estado do Espírito Santo autorizado a firmar os acordos judiciais com vistas à quitação de dívidas.
O índice de 11,98% foi apurado a partir de diferenças a menor que prejudicaram os servidores no processo de conversão da antiga moeda cruzeiro para URV (âncora do real). Para o ex-presidente da Associação Recreativa dos Servidores da Ales (Arsal), José Pimenta, a entrada de Enivaldo no processo foi fundamental para que ele tivesse andamento rápido.
Pimenta entende que o apoio de todos os deputados foi importante, mas salienta que Enivaldo “entrou de cabeça” na luta dos servidores. Outro que elogiou o trabalho de Enivaldo foi o deputado Erick Musso, que fez pronunciamento na tribuna da Casa, salientando que dos Anjos foi um dos principais articuladores do movimento que resultou na aprovação do projeto.
Para Enivaldo dos Anjos, essa é uma vitória de toda a Assembleia Legislativa, de todos os deputados desta legislatura, que apoiaram os servidores e aprovaram o projeto por unanimidade. Ele entende que o pagamento já deveria ter sido feito, mas que a união de todos os deputados e o empenho pessoal do presidente da Ales, Theodorico Ferraço, além da predisposição do governador Paulo Hartung de pagar.
Entenda O percentual de 11,98% foi concedido a título de perdas quando da implantação do Plano Real e incorporado aos salários dos servidores do Tribunal de Justiça, Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, que já procederam o pagamento da dívida aos respectivos servidores.
Servidores da Assembleia que atuaram na Casa entre 1º de junho de 1999 e 17 de dezembro de 2009 pleiteiam o pagamento. O valor atual corrigido é de aproximadamente R$ 104 milhões, sendo contemplados neste montante mais de 3 mil servidores ativos e inativos da Assembleia.
Por: Weber Andrade
