O Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo notificou a prefeitura de Água Doce do Norte por ter excedido o limite de gastos com pessoal no primeiro semestre de 2016.
O processo de número 04514/2016, aponta que a prefeitura de Água Doce do Norte gastou 69,3% somente com a folha de pagamento, sendo que o limite máximo é de 54%. O despacho da 2ª Câmara do sob nº. 01967/2016-8 com PARECER DE ALERTA foi enviado ao Prefeito Paulo Márcio Leite Ribeiro (DEM) pela Secretaria Geral das Sessões do TCE.
Em seu comunicado o Tribunal determina ao gestor que adote providências descritas nos§§ 2º e 3º do artigo 169 da Constituição Federal e nos artigos 22, 23 e 63 § 2º da Lei Complementar 101/00, observando o cumprimento das vedações previstas no artigo 22 sob pena de multa prevista no inciso IV, do artigo 135 da Lei Complementar Estadual 621/2012.
Ainda em seu parecer o Conselheiro Relator Domingos Augusto Taufner determinou que fosse notificado o Presidente da Câmara Municipal para que encaminhe quadrimestralmente o relatório de Gestão Fiscal, para fins do disposto no artigo 23 da LC 101 – Lei de Responsabilidade fiscal.
Vale destacar, que, a prefeitura de Água Doce do Norte arrecadou quase R$ 30 milhões de reais, mas em contra partida gastou mais de R$ 20 milhões somente com pessoal, referente ao primeiro quadrimestre de 2016.
