A prorrogação até 31 de maio de 2016 da lei 10.376, que estabelece o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, o Refis, a todos aqueles que estão em dívida ativa com a Secretaria de Estado da Fazenda, atendeu a uma sugestão feita pelo deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) na sessão do dia 16 de fevereiro último.
Em princípio, a mensagem do Poder Executivo era para prorrogar o benefício somente até 29 de fevereiro de 2016, mesmo assim somente para os débitos fiscais relacionados com o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e multas e juros a esses relacionados.
Porém, o deputado Enivaldo dos Anjos defendeu a prorrogação por mais 90 dias e a ampliação do benefício a todas as dívidas. “O Estado vai precisar de R$ 500 milhões extras no orçamento este ano de 2016 para conseguir fechar as contas e manter em dia os pagamentos dos salários e do custeio.
O Estado tem mais de R$ 20 bilhões para receber e, se colocar a mão em 20% desse montante, vai arrecadar mais do que o seu orçamento para investimento em quatro anos. Por isso, essa minha defesa do Refis amplo, geral e irrestrito até 31 de maio”, acentuou Enivaldo.
CPI DA SONEGAÇÃO
Outro ponto destacado pelo deputado Enivaldo dos Anjos foi o papel da CPI da Sonegação Fiscal, por ele presidida, que colocou “mais de R$ 400 milhões nos cofres estaduais em 2015, possibilitando ao Espírito Santo a honrosa posição de ser um dos cinco Estados que conseguiu fechar o ano com as contas equilibradas”.
De acordo com Enivaldo, foi por causa da quebra de sigilo fiscal dos maiores sonegadores e da atuação da CPI, cobrando que acertassem suas contas com o Estado, que a Petrobras se apresentou para pagar, mediante acordo, os mais de R$ 700 milhões que tinha em dívidas ativas com o Estado.
“Por isso, estou pensando, seriamente, em propor aos deputados da CPI que continuemos os trabalhos da Comissão este ano, porque eu acho que este é o papel da Assembleia, ajudar o Governo a administrar, fiscalizando seus atos e dando contribuições como esta”, disse Enivaldo.
O deputado disse, ainda, que a CPI ameaçou convocar as telefônicas para depor e, em função disso, o representante de uma delas já se utilizou de um interlocutor pedindo para que não fosse convocado e que, em contrapartida, procuraria o Estado para negociar o pagamento de sua dívida com ICMS.
APOIOS
Quando apresentou a proposta de prorrogação do prazo de validade do Refis, ampliado a todos os setores da economia, o deputado Enivaldo dos Anjos obteve imediata adesão da deputada Luzia Toledo (PMDB) e do deputado Edson Magalhães (sem partido).
O tema ainda estava sendo votado nas comissões, em regime de urgência, quando Enivaldo levantou a questão, inicialmente rechaçada pelo líder do governo, deputado Gildevan Fernandes.
Quando a sessão estava por terminar, porém, o Executivo mandou falar que acolhia a prorrogação e o tema voltou à pauta, sendo votado na prorrogação da sessão da Assembleia, com emenda do vice-líder do Governo, deputado Erich Musso (PP), na Comissão de Finanças, alcançando todas as sugestões do deputado Enivaldo dos Anjos.
A lei 10.497, aprovada com a sugestão de Enivaldo dos Anjos, foi publicada no dia 29 de fevereiro de 2016, no Diário Oficial do Estado, com a seguinte redação: “Lei 10.497 – Prorroga prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, instituído pela Lei 10.376, de 8 de junho de 2015, nas condições que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, previsto no art. 6º, I e II, da Lei nº 10.376, de 08 de junho de 2015, fica prorrogado para 31 de maio de 2016. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de dezembro de 2015. Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de fevereiro de 2016 Paulo César Hartung Gomes Governado do Estado”
