No dia 6 de outubro deste ano acontecerão em todo o Brasil as eleições para o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares. Trata-se de uma função de extrema importância social. Em Barra de São Francisco-ES, o processo está em andamento e participar dele é atitude de cidadania. Afinal, participação é palavra de ordem para as mudanças sociais. Inscrições de 15 de abril a 15 de maio de 2019. Informe-se mais no texto abaixo.
O QUE É O CONSELHO TUTELAR?
O Conselho Tutelar é um órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Foi criado conjuntamente ao ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. É um órgão permanente, ou seja, uma vez criado não pode ser extinto. O Conselho Tutelar é composto por 5 membros eleitos pela comunidade para mandato de quatro anos. São pessoas comuns que têm como responsabilidade trabalhar para que os direitos de crianças e adolescentes sejam garantidos. Os conselheiros atendem crianças e adolescentes e aconselham seus pais e responsáveis. Seu trabalho é basicamente norteado sob denúncias, por isso, sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra crianças e adolescentes, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional, o Conselho Tutelar deve ser acionado.
QUAIS AS PRINCIPAIS TAREFAS DO CONSELHO TUTELAR?
Evitar que crianças e adolescentes sofram violação de direitos, quando isso ocorrer fazer os encaminhamentos necessários para que a violação cesse. Além de orientar e advertir pais ou responsáveis pela violação de direitos. O conselheiro tutelar não tem papel de investigar. Ele apura os fatos e encaminha a quem é de direito, e quando necessário ao Ministério Público e Poder Judiciário. É importante destacar que o Conselho Tutelar, assim como o Juiz, aplica medidas nos casos que atende, mas eles não executam essas medidas. As medidas de proteção aplicadas pelo Conselho Tutelar serão executadas por outro órgão do poder público, pelas famílias e pela sociedade. O ideal é que o Conselho Tutelar atue sempre de forma preventiva, informando a comunidade sobre seus deveres e direitos.
QUAIS AS HABILIDADES BÁSICAS QUE UM CONSELHEIRO TUTELAR PRECISA?
- Saber entender e resolver problemas.
• Tornar-se uma referência comunitária segura e respeitada.
• Ajudar a criar um movimento articulado de serviços sociais eficazes.
• Manter boas relações interpessoais e boa convivência com a comunidade.
• Eficiência no trabalho.
• Ética no atendimento.
PRINCIPAIS REQUISITOS PARA SER UM CONSELHEIRO TUTELAR
- a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) Reconhecida idoneidade moral;
c) Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
d) Residir no município há pelo menos 01 (um) ano;
e) Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;
f) Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);
g) Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;
h) Escolaridade mínima de Ensino Médio Completo ou Equivalente;
i) Apresentar atestado de saúde ocupacional;
j) Não registrar antecedentes criminais;
k) Não ser ocupante de cargo público municipal de provimento em comissão;
m) Não ser detentor de cargo eletivo.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO
- a) Formulário de Inscrição (Anexo II) devidamente preenchido, assinado e datado;
b) Carteira de identidade ou documento equivalente;
c) CPF;
d) Título de eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa nas 04 (quatro) últimas eleições;
e) Certidão de Nascimento ou Casamento;
f) Comprovante de residência e declaração (Anexo III) que reside no Município há pelo menos 01 (um) ano;
g) Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares;
h) Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar – Sendo aceitos aqueles emitidos via internet;
i) Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico credenciado pela Justiça do Trabalho;
j) Certificado de Conclusão do Ensino Médio, ou Equivalente, acompanhado do Histórico Escolar;
k) Declaração (Anexo IV) afirmando não ocupar cargo público municipal de provimento em comissão e não ser detentor de cargo eletivo;
l) 01 (uma) foto 3×4.
LOCAL DE INSCRIÇÃO
Secretaria Municipal de Assistência Social, de 08:00h às 11:00h e 13:00h às 16:00h.
Telefone: 3756-4073
QUEM É O RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR?
O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de BARRA DE SÃO FRANCISCO (CMDCA é o órgão responsável por conduzir todo processo de Escolha para Conselheiros Tutelares. O CMDCA também é o órgão fiscalizador e formulador da Política Municipal de Atendimento à criança e adolescente no município de Barra de São Francisco-ES.
E PARA QUEM NÃO PRETENDE SE CANDIDATAR?
Você pode contribuir com o processo incentivando alguém que tenha habilidades para ser conselheiro a se candidatar e, claro, votando! As eleições ocorrerão em todo o país, e cada um vota em seu município. Para votar você precisa levar seu Título de Eleitor e Documento Oficial com Foto.
IMPORTANTE
O edital completo poderá ser lido a partir do dia 15 de abril de 2019 aqui no site da Prefeitura de Barra de São Francisco-ES, no mural da recepção da prefeitura e na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Edital.
MAIORES INFORMAÇÕES PELO TELEFONE 3756-4073
As eleições serão no dia 06 de outubro de 2019, de 8 às 17 horas.
Inscrições de 15 de abril a 15 de maio de 2019.
