Foi aprovada na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na tarde da última terça-feira (22/09/2015), a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 9/2015, de autoria do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), que inclui o artigo 32-A no texto constitucional, que versa sobre a transparência nos poderes e órgãos públicos.
De acordo com a redação proposta, “deverão os poderes e órgãos do Estado e dos municípios publicar mensalmente por meio de seu Portal da Transparência todos os seus gastos, inclusive os nomes de seus servidores com respectivas remunerações, de forma detalhada”.
A proposta tem consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à divulgação dos salários dos servidores. Em abril deste ano, o STF negou pedido de uma servidora de São Paulo para retirar do site da Prefeitura a divulgação se seu salário mensal.
Ela havia conseguido uma decisão favorável na segunda instância da Justiça estadual, mas o município recorreu ao STF para retomar a divulgação na internet, como realizado para os demais servidores.
A decisão confirma entendimento já firmado pelo STF, que permite a divulgação de salários individualizados, e não somente por cargo, como pretendia a servidora. A PEC segue para análise das Comissões de Cidadania e de Finanças.
