Autor do requerimento 78/2016, que se transformou na Resolução 4.350, da Mesa Diretora, o deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) disse que a criação de uma comissão especial de três deputados como membros efetivos e três suplentes para analisar e apurar a real localização e a quantidade de servidores comissionados por órgãos dos Poderes e órgãos públicos estaduais em geral é uma contribuição do Legislativo ao Estado do Espírito Santo.
Enivaldo lembrou que uma das atribuições legislativas é a fiscalização do Estado, dos municípios e das entidades da administração direta e indireta e quando forma uma comissão para levantar o número e localização de servidores está exercendo sua função constitucional e colaborando para a moralidade e a economicidade do poder público estadual.
“Esta Assembleia adotou um controle férreo de seus gastos, economizando aonde pode, com o que pode. É preciso, portanto, fazer uma revisão completa dessa questão dos cargos comissionados em todos os órgãos públicos do Espírito Santo, porque os tempos são difíceis e todos os órgãos e Poderes precisam dar sua contribuição. Além de fazer uma administração austera, é atribuição do Legislativo fiscalizar o poder público”. Fatos novos ocorreram após a apresentação do requerimento e que acabam por corroborar com as motivações que levaram o deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) a tomar a iniciativa de pedir a formação dessa comissão.
“O País vive uma grave crise econômica e o governo interino está depurando seus quadros de cargos comissionados. A crise econômica reflete-se nos entes federados e, embora administrativamente bem organizado, o que retardou esses efeitos, o Espírito Santo também está sendo afetado. O Poder Judiciário há muito vem enfrentando enormes desafios com seu quadro de servidores, tendo que conviver entre a necessidade de ampliar o quadro para atender à demanda e reduzir o número de funcionários para fazer frente à carência de recursos. Agora, o governo do Estado acaba de anunciar um déficit de mais de R$ 22 milhões em suas contas”, observou. De acordo com Enivaldo, “nenhum órgão está isento da responsabilidade de gerir com austeridade os recursos públicos”.
Ele disse que tem recebido informações de irregularidades em órgãos estaduais e que pretende “tirar a limpo” essas denúncias. “Estamos nos apresentando diante da sociedade para cumprir essa missão, para que o quadro econômico e financeiro do Estado não se agrave mais, colocando em risco o pagamento dos próprios servidores”, finalizou Enivaldo.
Um dos membros da comissão será o próprio autor, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), e as outras duas vagas serão do PMDB e do PR, conforme o Ato 2.757/2016, de 16 de maio de 2016.
O que diz a Resolução 4.350, aprovada em 10 de maio de 2016 Resolução nº 4.350 Cria Comissão Especial, para analisar e apurar a real localização e a quantidade de servidores comissionados por Órgãos dos Poderes e Órgãos Públicos do Estado do Espírito Santo e verificar o cumprimento do Inciso V do artigo 37 da Constituição Federal. A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 30, inciso II, 57 e 58 do Regime Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, de acordo com a aprovação do Requerimento nº 78/2016, na Sessão Ordinária do dia 10 de maio de 2016, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Fica criada uma Comissão Especial, composta de 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, analisar e apurar a real localização e a quantidade de servidores comissionados por Órgãos dos Poderes e Órgãos Públicos do Estado do Espírito Santo e verificar o cumprimento do disposto no Inciso V do artigo 37 da Constituição Federal. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Domingos Martins, em 10 de maio de 2016 Theodorico Ferraço Presidente Enivaldo dos Anjos 1º Secretário Cacau Lorenzoni 2º Secretário
