O fim da prisão para militares estaduais por atos disciplinares é tema de debate no Congresso Nacional e com ela concordam representantes dos policiais e bombeiros militares e dos Comandos Gerais das instituições, conforme manifestação em audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, em dezembro último.
A reunião debateu o Projeto de Lei 7.645/2014, do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que altera o Decreto-lei 667/1969 e extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares do país. O deputado Jorginho Mello (PR-SC) é coautor do projeto. O projeto encontra-se em tramitação na Comissão de Segurança Pública e está sob a relatoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG).
Segundo o autor do projeto, o texto em debate representa a síntese de opinião de todas as entidades representativas dos militares estaduais do Brasil e tem o objetivo de dar cidadania e dignidade aos policiais e bombeiros. O deputado também lembrou que o projeto foi aprovado como recomendação do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp).
Pela proposta, os estados terão prazo de 12 meses para aprovarem, por meio de lei específica, um Código de Ética e Disciplina para as polícias e os corpos de bombeiros militares, proibindo a pena de restrição de liberdade nos casos de faltas disciplinares.
Além disso, a Portaria Interministerial nº 2/2010, que estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, sugere: “Erradicar todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento.”
Representante do Conselho Nacional de Comandos Gerais (CNCG), o coronel Civaldo Florêncio da Silva afirmou que os comandantes do país também já chegaram à conclusão de que é preciso revisar esse mecanismo de restrição de liberdade. Ele exaltou: “É uma boa hora para essa proposição ser acolhida e estendia a todos os profissionais de segurança pública”.
O presidente da Feneme, coronel Marlon Teza, parabenizou a iniciativa do deputado Gonzaga. “Apoiamos integralmente essa postura do Legislativo, e gostaríamos que fosse votada em regime de urgência e sancionada o mais breve possível”, solicitou. O presidente da Anaspra também avalia que o projeto vai tramitar “com tranquilidade”. “Pedimos que seja aprovado o mais rápido possível”.
O deputado Gonzaga já está em contato com o Ministério da Defesa para agendar uma reunião com o ministro Celso Amorim e os representantes das entidades e parlamentares.
