Depois de consultar a deputada estadual Janete de Sá (PMN), relatora da Comissão, Enivaldo dos Anjos (PSD) vai convocar a CPI da Máfia dos Guinchos, que ele preside, para votar na próxima segunda-feira (29) a convocação do secretário municipal de Segurança de Vitória, Fronzio Calheira Mota, para que informe de quem é a responsabilidade pelo descumprimento do Decreto 16236, de 26 de fevereiro de 2015.
O deputado quer saber quem autorizou os guardas municipais de trânsito a multar, como infração de trânsito, os carros que não estiverem portando o comprovante de pagamento do parquímetro nas áreas de estacionamento rotativo.
“A gente não pode mais confiar. Foi só resolvermos reduzir o trabalho da CPI durante o período pré-eleitoral para a guarda de trânsito de Vitória voltar a atazanar a vida dos motoristas, multando como infração de trânsito nas áreas de rotativo.
O Decreto 16236, que foi editado pelo prefeito após pressão da CPI da Máfia do Guincho, determina a notificação administração com prazo de 48 horas para regularização, antes da conversão em multa de trânsito. Quem autorizou os guardas a multar?
É isso que queremos saber. Parece que a máfia não dorme”, comentou o deputado. Para Enivaldo dos Anjos, pode estar havendo, inclusive, um desafio à autoridade do prefeito municipal, que editou o decreto e lembrou que a atuação de agentes municipais de trânsito, com evidências de associação com as empresas de guincho, foi uma das principais motivações para criação da CPI da Máfia dos Guinchos.
Durante os trabalhos da CPI, o Ministério Público Estadual alertou que o não cumprimento do Decreto Municipal resultaria em ação por atos de improbidade administrativa. Na ocasião, o promotor Fábio Langa, designado pelo MP para acompanhar os trabalhos da CPI do Guincho, disse que, se os agentes continuassem insistindo em desobedecer o Decreto, uma vez que o trânsito da Capital é municipalizado, sofreriam ação por atos de improbidade administrativa.
O Decreto diz que os usuários, que estacionarem seus veículos e não pagarem o rotativo, terão um prazo de 48 horas, após a notificação administrativa, para recolherem, junto à empresa concessionária da exploração dos parquímetros, o valor equivalente a uma diária de rotativo, ou seja R$ 9,00 equivalentes a três períodos de três horas. Somente em caso de não regularização é que a notificação será convertida em multa.
Ao ouvir do agente Vitor, campeão de acionamento do guincho em Vitória, durante depoimento na CPI do Guincho, que “a lei municipal não tem eficácia”, o promotor se disse surpreso com a atitude do agente de trânsito, uma vez que, como servidor municipal, ele está sujeito a obedecer à legislação local e às ordens da maior autoridade do município, que é o prefeito.
