Parlamentar critica a omissão da Amunes durante a discussão dos assuntos de interesse dos municípios no Parlamento e pede mais participação.
A utilização de até 50% do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais, proposta pelo Poder Executivo, pelos municípios para pagamento de despesas correntes de custeio, foi aprovada pela Assembleia Legislativa com apoio contundente do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), durante a discussão em regime de urgência na sessão desta quarta-feira (15). Apenas o deputado Sérgio Majeski (PSDB) votou contra.
“Os municípios assumiram, por força de lei, atribuições dos governos Federal e Estadual, mas não houve previsão de receita para isso. Ou seja, a batata quente ficou nas mãos dos municípios. Então, essa proposta é justa, porque injusto seria punir toda a população por causa do mau comportamento de alguns gestores municipais”, disse o deputado Enivaldo dos Anjos.
De acordo com o deputado, houve grande queda de receita nos municípios por conta da crise econômica e a grande maioria deles passa por dificuldades para cobrir suas obrigações financeiras. O Projeto de Lei 139/2015 corrige essa distorção na aplicação dos recursos oriundos de 30% dos royalties de petróleo recebidos pelo Estado.
“Se houver irresponsabilidade na gestão desses recursos, que os gestores sejam alvo da fiscalização dos órgãos de controle, inclusive do Judiciário, mas os municípios precisam desses recursos para atender às enormes demandas, principalmente na área de saúde, com a abertura de postos de atendimento”, acentuou Enivaldo dos Anjos.
Parlamentares preocuparam-se em discutir que os recursos excluam municípios que já têm muitos recursos e gerem mal essas receitas, citando reportagem nacional veiculada no último domingo, citando municípios capixabas com grandes receitas de royalties e sem retorno da riqueza para os munícipes. O deputado Enivaldo dos Anjos procurou neutralizar a preocupação e ainda criticou a omissão da Associação dos Municípios na discussão.
“O deputado Marcelo Santos questionou a ausência dos prefeitos para dar mais informações aos deputados e tem razão. A Amunes aparece muito na mídia, mas não faz o que precisa ser feito. Defendo até que a Assembleia tenha uma sala para a Asssociação dos Municípios, porque é o Parlamento que discute os seus interesses e ela precisa estar próxima aos parlamentares. Os deputados não devem se preocupar com a justiça na repartição dos recursos, porque a lei já prevê que são os mais carentes”, disse Enivaldo.
O PL 139/2015 entrou em discussão, em regime de urgência, no plenário da Assembleia Legislativa, e foi aprovado com uma emenda do deputado Sandro Locutor, que proíbe a utilização dos recursos do Fundo para pagamento de pessoal, sejam efetivos ou comissionados. Os relatórios das comissões permanentes, pela aprovação do projeto, foram apresentados nesta quarta (15), todos com votos favoráveis à matéria.
