Assegurar que imóveis designados à educação municipal sejam utilizados somente para fins de ensino é a proposta do deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD). O Projeto de Lei (PL) 103/2015 visa aperfeiçoar o marco legal contido na Lei 5.454/1997, que garantiu o processo de municipalização da educação infantil e do ensino fundamental no Estado.
O projeto leva em consideração que qualquer alteração sumária na localização de entidades de ensino em municípios capixabas não pode ser realizada sem ouvir a sociedade local, os alunos envolvidos no processo, as entidades de classe e principalmente, o Governo do Estado.
Na justificativa do projeto o deputado defende que o acréscimo dos parágrafos 3º e 4º ao artigo 12 da lei possibilitará à sociedade local e aos estudantes dos municípios um instrumento legal que impeça qualquer tipo de mudança física das unidades escolares.
O artigo em questão permitiu ao Estado no processo de municipalização ceder ou transferir prédios e equipamentos educacionais aos municípios, quando as escolas foram absorvidas pelas prefeituras. A mudança proposta por Enivaldo estabelece duas premissas: a transferência dos imóveis passa a ser considerada doação com encargo e, em caso de uso do prédio para outra função que não seja para o ensino, o imóvel poderá ser revertido para o controle estadual.
Situação do projeto
O projeto está na Procuradoria da Casa aguardando parecer técnico e deve ser analisado também pelas comissões de Justiça, Cidadania, Infraestrutura, Educação e Finanças.
Priscilla Huapaya/Web Ales
