Criada para apurar supostas irregularidades no pagamento de impostos de empresas que atuam na produção e exploração de petróleo e gás natural no Espírito Santo, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Sonegação de Tributos da Assembleia Legislativa (Ales) realizou 17 reuniões no primeiro semestre de 2015.
O grupo iniciou os trabalhos em março deste ano e já ouviu 37 depoentes, entre procuradores e prefeitos de municípios produtores de petróleo, representantes de empresas de consultoria, delegados, funcionários da Petrobras, da Fibria, entre outros convocados para prestar esclarecimentos sobre a pauta de trabalho da CPI.
Em abril, o colegiado determinou a quebra do sigilo fiscal de todas as companhias que participam da cadeia produtiva do petróleo no Estado, e solicitou à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) o envio de documentos sobre empresas sonegadoras.
Segundo o presidente da CPI, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), a lista enviada pela Sefaz contém mais de 1000 empresas sonegadoras e devedoras de impostos no Estado. Em junho, a CPI revelou que descobriu um rombo de mais de R$ 3 bilhões em dívidas de ICMS com o governo estadual, após a quebra de sigilo fiscal dos 500 maiores devedores do estado.
A comissão calcula ainda que empresas que atuam no ramo de petróleo devem aos municípios capixabas mais de R$ 4 bilhões relativos a impostos sonegados nos últimos anos.
ISS
O local adequado para recolhimento do Imposto Sobre Serviço (ISS) nas atividades de exploração de petróleo foi um tema de destaque nas reuniões da CPI. O ISS é uma tributação de competência municipal previsto para diversas atividades, entre elas, a exploração de petróleo. No caso da exploração de poços do tipo offshore (realizada no mar), surgem dúvidas jurídicas sobre como o imposto deve ser cobrado, no local da prestação do serviço ou no estabelecimento do prestador.
Os deputados e os municípios capixabas defendem que as prestadoras de serviço das empresas petrolíferas que atuam em áreas marítimas capixabas devem pagar os impostos nas prefeituras em que prestam o serviço, o que não é feito pelas empresas.
No entanto, as empresas de petróleo afirmam que recolhem o imposto devidamente, independentemente da polêmica sobre o local que seria adequado. As empresas defendem que a Lei do ISS (Lei Complementar 166/2003) estabelece que o imposto é devido na sede do estabelecimento que presta serviços executados em águas marítimas.
No entanto, a própria norma estabelece algumas exceções, como os serviços de apoio marítimo, movimentação de mercadorias, reboque, atracação e desatracação, que são atividades comuns nas operações offshore.
Atualmente, as empresas entendem que o recolhimento deve ser feito no município de Macaé, no Rio de Janeiro, onde estão localizadas suas sedes fiscais, ao invés do município no qual é feita a extração do petróleo. Essa situação está amparada legalmente por uma liminar expedida por um juiz estadual da comarca de Macaé.
Para reverter a situação, as procuradorias dos municípios capixabas produtores de petróleo afirmaram que já ajuizaram diversas execuções fiscais para recolhimento dos valores não repassados às prefeituras capixabas.
Canal de denúncias
Para possibilitar maior participação da sociedade nos trabalhos da CPI da Sonegação, o grupo criou, em maio, um canal na internet para que o contribuinte capixaba possa levar ao conhecimento dos deputados casos de sonegação de impostos no Espírito Santo. O canal para o cidadão se comunicar com os parlamentares da CPI é o email somoscontrasonegacao@gmail.com.
A CPI da Sonegação de Tributos é presidida pelo deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), e tem como vice-presidente o deputado Marcos Mansur (PSDB), e Cacau Lorenzoni (PP) como relator. Guerino Zanon (PMDB) e Padre Honório (PT) também são membros efetivos do colegiado. Os suplentes são os deputados Sergio Majeski (PSDB), Erick Musso (PP), Luzia Toledo (PMDB) e Nunes (PT).
O prazo previsto inicialmente para o término dos trabalhos do grupo era de 90 dias, conforme prevê o Regimento Interno da Casa. Os parlamentares, porém, solicitaram a prorrogação do funcionamento da Comissão. O novo prazo é dia 11 de setembro deste ano.
Da redação /Web Ales
