O prefeito de Barra de São Francisco, Enivaldo dos Anjos, sancionou nesta terça-feira (30) a Lei Complementar nº 189/2026, que cria a Subsecretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social. A nova estrutura administrativa será responsável pela formulação e execução de políticas públicas voltadas ao combate à fome, à promoção da alimentação adequada e ao fortalecimento da segurança alimentar no município.
A legislação também institui oficialmente o Banco Municipal de Alimentos, serviço público destinado à captação, armazenamento e distribuição de alimentos para famílias em situação de vulnerabilidade social. A lei cria ainda o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FMSAN), que será responsável por financiar programas, projetos e ações voltados ao setor.
Entre os principais objetivos da nova política municipal estão a promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada, o fortalecimento da agricultura familiar, o combate ao desperdício de alimentos, o desenvolvimento de programas de educação alimentar e nutricional e a integração de Barra de São Francisco ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
A Subsecretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional contará com cargos específicos, como Subsecretário de Segurança Alimentar e Nutricional, Coordenador de Segurança Alimentar e Nutricional e Nutricionista, que serão responsáveis pelo planejamento, coordenação e execução das políticas públicas destinadas à área.
Outro avanço previsto na legislação é a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN). Os dois órgãos terão participação do poder público e da sociedade civil na elaboração de diretrizes, fiscalização e acompanhamento das ações desenvolvidas pelo município.
O Banco Municipal de Alimentos poderá receber doações provenientes de agricultores familiares, supermercados, empresas, feiras livres, produtores rurais e demais parceiros. Os alimentos arrecadados serão distribuídos por meio da rede socioassistencial, incluindo os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e entidades devidamente credenciadas.
A nova legislação também prevê campanhas educativas para incentivar a redução do desperdício de alimentos e promover hábitos de alimentação saudável. Além disso, estabelece mecanismos para atuação emergencial em situações de calamidade pública ou grave insegurança alimentar, permitindo respostas rápidas para atender famílias que necessitem de apoio imediato.
Outra alteração promovida pela Lei Complementar nº 189/2026 diz respeito à estrutura administrativa de apoio ao Conselho Tutelar. A responsabilidade pela estrutura física, financeira e técnico-administrativa do órgão passa a ser da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e de Políticas para as Mulheres, mantendo-se preservada a autonomia funcional dos conselheiros tutelares.
Para o prefeito Enivaldo dos Anjos, a criação da nova estrutura representa um marco nas políticas sociais do município. “Estamos construindo uma política pública permanente de segurança alimentar. Não se trata apenas de distribuir alimentos, mas de garantir dignidade às famílias, combater o desperdício, fortalecer a agricultura familiar e criar uma rede organizada para enfrentar a fome. Barra de São Francisco passa a contar com instrumentos modernos e eficientes para cuidar das pessoas que mais precisam.”
O prefeito também destacou que a iniciativa integra diferentes áreas da administração municipal. “Essa é uma ação que une assistência social, saúde, educação, agricultura e participação da sociedade civil. Queremos que nenhuma família enfrente a insegurança alimentar por falta de organização do poder público. Estamos criando uma estrutura sólida, capaz de desenvolver programas permanentes e de responder rapidamente em momentos de necessidade.”
