Os projetos de lei de iniciativa popular que tramitarem na Assembleia Legislativa (Ales) deverão ser analisados e votados em um período de 90 dias. É o que prevê a Proposta de Emenda Constitucional 8/2015 aprovada pelos deputados na sessão ordinária desta terça-feira (17).
A proposta, de autoria do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) passou pelo segundo e último turno de votação e foi aprovada por 18 votos favoráveis e uma abstenção (do presidente da sessão, conforme Regimento interno da Casa).
A PEC insere dois parágrafos ao artigo 69 da Constituição Estadual, que trata de proposições de iniciativa popular. Além de garantir prazo máximo para votação, com o objetivo de acelerar a votação desse tipo de matéria, a mudança garante espaço em plenário para defesa de pelo menos um dos cinco primeiros signatários da proposta.
Na justificativa da PEC, o parlamentar afirma que “a possibilidade de defesa em plenário dos argumentos trazidos pelos proponentes do projeto de iniciativa popular permitirá a seus autores melhor aproximação com o Parlamento e, por óbvio, maior democratização das discussões”.
Respeitado o prazo de 90 dias, a matéria prevê que, caso o projeto não tenha sido votado até o encerramento da sessão legislativa, ele será automaticamente inscrito para a votação na sessão seguinte da mesma legislatura ou na primeira sessão da legislatura subsequente.
Iniciativa Popular
A Constituição Estadual, em seu artigo 69, determina que “a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projeto de lei ou proposta de emenda à Constituição, devidamente articulados e subscritos por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinco municípios com um mínimo de dois por cento dos eleitores de cada um dos municípios”.
No Espírito Santo, a Constituição garante que as proposições podem ser subscritas por meio eletrônico, por meio da internet. Já o Regimento Interno da Ales determina que a Casa não pode rejeitar um projeto de iniciativa popular por vício de linguagem ou problemas de técnica legislativa. Se o texto precisar de algum tipo de revisão, caberá à Comissão de Justiça.
A norma interna também determina que o primeiro signatário do projeto deve indicar um deputado para exercer as atribuições de autor durante a tramitação do projeto na Casa. Antes da aprovação da PEC, as propostas de iniciativa popular seguiam as mesmas regras de tramitação das outras.
ICMS
Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 451/2015, de autoria do Governo do Estado, que altera a Lei 7000/2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS).
De acordo com a justificativa, a alteração é necessária para adequar a lei estadual à mudança recente na Constituição Federal, aprovada em abril deste ano por meio da Emenda Constitucional 87, que fixou novas regras para incidência do imposto nas vendas de produtos pela internet ou por telefone.
A proposta do governo inclui como fator gerador do ICMS a realização de operações e de prestações iniciadas em outra unidade da Federação, que destinem bens e serviços ao consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado no Espírito Santo.
A proposta ainda define que caberá ao remetente ou prestador de serviço a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado de origem do serviço e a alíquota interestadual aplicável nas operações ou prestações destinadas ao Espírito Santo. O projeto foi analisado pelas Comissões de Finanças e Justiça.
No caso desta última, o relator foi o deputado Rodrigo Coelho (PT). Segundo o petista, a mudança moderniza a legislação sobre ICMS porque inclui uma situação que não era prevista, que é a compra de uma mercadoria ou serviço por um fornecedor de outro ente federado.
“Se você compra um produto pela internet, quem deve recolher o imposto é o fornecedor, porque o consumidor paga o imposto, mas quem recolhe para o Estado é a empresa. Mas, como a empresa é de outro Estado, ela cobra o imposto pela mercadoria, mas não recolhe para o Espírito Santo. Então, essa lei veio criar outro fato gerador do tributo do ICMS, que é a compra de bem ou serviço de outro Estado para um consumidor final do Espírito Santo, devendo este remetente recolher o imposto.
Perceba que o imposto é cobrado no preço mercadoria, mas não era recolhido. Agora, será recolhido pelo remetente com uma alíquota interestadual. Isso porque a alíquota do ICMS difere nas relações estaduais e nas relações interestaduais, então a nova lei estabelece que, nesses casos, a alíquota adotada será a interestadual”, explicou.
Durante a discussão do projeto, o deputado Enivaldo dos Anjos acrescentou que a Assembleia Legislativa precisa estudar melhor e propor mudanças na legislação sobre ICMS do Estado, sobretudo com relação a energia elétrica e telefonia. “Temos que evoluir para um sistema que, na hora que a empresa recolher o ICMS, esse valor já entre na conta do Estado.
A empresa de energia elétrica, por exemplo, fica com esse dinheiro por mais de 20 dias e é repassado sem nenhum reajuste ao poder público. Além disso, o Estado não tem nenhum instrumento para verificar se esse valor está correto. Vamos lembrar que quem paga ICMS não é o comerciante, mas o consumidor. Está no preço da mercadoria.
O comerciante é um depositário e boa parte ainda é infiel, pois sonega imposto”, disse o parlamentar. O deputado Rodrigo Coleho (PT) sugeriu que os parlamentares formem um grupo de trabalho para o estudar o tema e propor mudanças.
EC 87/2015
O ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal. Ele incide sobre: serviços de transporte interestadual ou intermunicipal (de pessoas, bens e serviços), circulação de mercadorias (inclusive bebidas e alimentação), comunicação, entrada de mercadoria importada, entre outros.
O imposto não incide, por exemplo, em operações com livros, jornais e papeis destinados a esse tipo de impressão, no envio de mercadorias ao exterior, em operações de transferência de propriedade, entre outros.
A Emenda Constitucional (EC) 87/2015 mudou o sistema de cobrança deste imposto, dispondo da repartição do valor entre os envolvidos – o Estado de origem e o de destino das mercadorias e serviços. A mudança será gradual (até 2019) e passa a valer a partir de 2016.
Mais conhecida como Emenda do Comércio Eletrônico (embora não trate apenas desse tipo de relação comercial), a EC determina a adoção de uma alíquota (percentual sobre o valor) interestadual em operações e prestações de bens e serviços ao consumidor final localizado em outro Estado.
Atualmente, a alíquota é de 4% para produtos importados; 7% para vendas destinadas Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo; e 12% para os demais Estados brasileiros nos casos em que o adquirente é contribuinte de ICMS. Os adquirentes que não são contribuintes pagam alíquota interna do produto, que varia em cada caso.
Com a mudança e ao final do processo de transição, a alíquota será devida integralmente ao Estado de origem nos mesmos valores de 4%, 7% e 12%, independente de ser ou não adquirente. Esses valores são chamados de alíquotas interestaduais. Durante o processo de transição, a diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhada entre os envolvidos: o Estado de origem e o de destino.
A partilha será gradual até o ano de 2019, quando 100% será para o Estado de destino.
