Depois que a justiça de Barra de São Francisco-ES condenou, na última terça-feira (07/11/2023), a empresa Hurb (Hotel Urbano Viagens e Turismo Ltda.) em reembolsar a um casal em quantia de R$1.495,20 (mil quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), e ainda, a reparar o dano moral causado no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), resolvemos procurar a Advocacia Social da Prefeitura de Barra de São Francisco para informar aos cidadãos fransisquenses sobre o que fazer em situações semelhantes.
No caso, o casal Wellington Junior Gomes e Debora Mello Gomes, que é servidora efetiva do Procon Municipal, já obtiveram a restituição da quantia desembolsada. De acordo com Débora, “Foi tudo muito rápido e obtivemos um resultado favorável que nos deixou bastante contentes porque, desde o início, fomos muito bem atendidos”, disse agradecida à toda equipe da Advocacia Social.
Ao criar a Advocacia Social, o Prefeito Enivaldo do Anjos afirmou que o Município passava a contar com um órgão que tem como obrigação “prestar serviços de orientação e defesa administrativa ou judicial do consumidor, em caráter de cooperação e parceria com o PROCON Municipal.” Para o Chefe do Executivo Municipal, “decisões como estas mostram que a nossa Administração está atenta na luta por quaisquer direitos e garantias da população, principalmente, daqueles menos favorecidos”.
Mas, por causa da enxurrada de reclamações em sites como o Reclame Aqui, bem como em razão do aumento exponencial de demandas judiciais desta natureza, surgem dúvidas sobre o que os consumidores que têm serviços já contratados devem fazer com os valores já pagos – esperar ou pedir reembolso? Abrir uma reclamação no Procon ou na Justiça?
O Coordenador da Advocacia Social, Patric Manhães, explica que a disparada dos preços de hotéis e passagens de avião não podem ser repassados pela empresa aos consumidores. “De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o risco do negócio cabe exclusivamente ao fornecedor do serviço.”
Patric Manhães destaca ainda que, em casos semelhantes ao do casal Welington e Debora, o encaminhamento é pela judicialização de pedido de indenização por dano material e reparação por danos morais contra o fornecedor do serviço, especialmente porque fica constatada perda financeira em decorrência da conduta da agência de viagens. Por exemplo, alguém que tenha contratado e pago um passeio turístico, mas tenha perdido esse dinheiro com o adiamento da viagem.
Para a Advogada Social, Paula Sharon, que foi responsável pelo processo distribuído no Fórum local no dia 22/08/2023, antes de iniciar qualquer um desses processos contra a agência de turismo é importante se atentar às condições em que cada compra foi realizada.
“De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é obrigação da empresa informar de forma clara e facilmente compreendida quando se tratar de compra em condições promocionais, pois, assim, é plenamente possível verificar se o consumidor aceitou ou não na contratação que alterações e remarcações fossem previamente estabelecidas pela empresa.”
Paula Sharon diz ainda que, na dúvida sobre a viabilidade do serviço, o consumidor deve formalizar as reclamações no órgão do Procon. Esta seria uma maneira de se diferenciar de outros consumidores com problemas parecidos, uma proteção que se mostra importante para dar mais agilidade ao processo judicial, por exemplo. “O caminho é o Procon. É possível solicitar um pedido de esclarecimentos que poderá ser utilizado como prova fundamental do dano, inclusive no âmbito moral, que tem caráter punitivo-pedagógico, ou seja, uma espécie de castigo da justiça para o fornecedor do serviço mal prestado.”
Por fim, os Advogados Sociais da Prefeitura esclareceram ainda que para os cidadãos fransisquenses, cuja renda familiar não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos mensais e/ou que tiverem inscrição no Cadastro Único – CadÚnico –, vale a pena seguir com o processo mesmo se tratando de pacotes de viagens com valores mais baixos, pois o serviço da Advocacia Social é contínuo e gratuito, para estas pessoas em situação de vulnerabilidade.
OBS: Esse mesmo espaço está disponível para que a empresa citada possa se manifestar sobre o contudo.
Depois que a justiça de Barra de São Francisco-ES condenou, na última terça-feira (07/11/2023), a empresa Hurb (Hotel Urbano Viagens e Turismo Ltda.) em reembolsar a um casal em quantia de R$1.495,20 (mil quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), e ainda, a reparar o dano moral causado no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), resolvemos procurar a Advocacia Social da Prefeitura de Barra de São Francisco para informar aos cidadãos fransisquenses sobre o que fazer em situações semelhantes.
No caso, o casal Wellington Junior Gomes e Debora Mello Gomes, que é servidora efetiva do Procon Municipal, já obtiveram a restituição da quantia desembolsada. De acordo com Débora, “Foi tudo muito rápido e obtivemos um resultado favorável que nos deixou bastante contentes porque, desde o início, fomos muito bem atendidos”, disse agradecida à toda equipe da Advocacia Social.
Ao criar a Advocacia Social, o Prefeito Enivaldo do Anjos afirmou que o Município passava a contar com um órgão que tem como obrigação “prestar serviços de orientação e defesa administrativa ou judicial do consumidor, em caráter de cooperação e parceria com o PROCON Municipal.” Para o Chefe do Executivo Municipal, “decisões como estas mostram que a nossa Administração está atenta na luta por quaisquer direitos e garantias da população, principalmente, daqueles menos favorecidos”.
Mas, por causa da enxurrada de reclamações em sites como o Reclame Aqui, bem como em razão do aumento exponencial de demandas judiciais desta natureza, surgem dúvidas sobre o que os consumidores que têm serviços já contratados devem fazer com os valores já pagos – esperar ou pedir reembolso? Abrir uma reclamação no Procon ou na Justiça?
O Coordenador da Advocacia Social, Patric Manhães, explica que a disparada dos preços de hotéis e passagens de avião não podem ser repassados pela empresa aos consumidores. “De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o risco do negócio cabe exclusivamente ao fornecedor do serviço.”
Patric Manhães destaca ainda que, em casos semelhantes ao do casal Welington e Debora, o encaminhamento é pela judicialização de pedido de indenização por dano material e reparação por danos morais contra o fornecedor do serviço, especialmente porque fica constatada perda financeira em decorrência da conduta da agência de viagens. Por exemplo, alguém que tenha contratado e pago um passeio turístico, mas tenha perdido esse dinheiro com o adiamento da viagem.
Para a Advogada Social, Paula Sharon, que foi responsável pelo processo distribuído no Fórum local no dia 22/08/2023, antes de iniciar qualquer um desses processos contra a agência de turismo é importante se atentar às condições em que cada compra foi realizada.
“De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é obrigação da empresa informar de forma clara e facilmente compreendida quando se tratar de compra em condições promocionais, pois, assim, é plenamente possível verificar se o consumidor aceitou ou não na contratação que alterações e remarcações fossem previamente estabelecidas pela empresa.”
Paula Sharon diz ainda que, na dúvida sobre a viabilidade do serviço, o consumidor deve formalizar as reclamações no órgão do Procon. Esta seria uma maneira de se diferenciar de outros consumidores com problemas parecidos, uma proteção que se mostra importante para dar mais agilidade ao processo judicial, por exemplo. “O caminho é o Procon. É possível solicitar um pedido de esclarecimentos que poderá ser utilizado como prova fundamental do dano, inclusive no âmbito moral, que tem caráter punitivo-pedagógico, ou seja, uma espécie de castigo da justiça para o fornecedor do serviço mal prestado.”
Por fim, os Advogados Sociais da Prefeitura esclareceram ainda que para os cidadãos fransisquenses, cuja renda familiar não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos mensais e/ou que tiverem inscrição no Cadastro Único – CadÚnico –, vale a pena seguir com o processo mesmo se tratando de pacotes de viagens com valores mais baixos, pois o serviço da Advocacia Social é contínuo e gratuito, para estas pessoas em situação de vulnerabilidade.
OBS: Esse mesmo espaço está disponível para que a empresa citada possa se manifestar sobre o contudo.
