O uso impróprio dos bens públicos, levaram o Prefeito de São Gabriel da Palha, HENRIQUE VARGAS (PRP/ES), á CONVOCAR sua Comissão Permanente de Sindicância da prefeitura, que foi instituída através da Portaria n° 191/2015, para instaurar processo administrativo disciplinar, em desfavor do servidor JOACIR FERREIRA DA FONSECA, que é Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Agropecuário, sendo o mesmo irmão do vereador João Ferreira, visando apurar a irregularidade que ele cometeu no exercício do cargo disponibilizando o serviço de máquina retroescavadeira e caminhão caçamba, da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha, para atender fins particulares que foi a prestação de serviços em um imóvel residencial do servidor efetivo e vereador Levi Alves Pinheiro (GUINHA).
Está configurado o ato de improbidade administrativa ao disponibilizar para fins particulares, maquinário agrícola para prestação de serviços em um imóvel residencial, de quem quer que seja, enquanto alguns se beneficiam com o uso indiscriminado dos bens públicos, a população em geral não é atendida, sendo que o uso da máquina retroescavadeira e caminhão caçamba em beneficio do vereador GUINHA é uma ofensa aos princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público, princípios norteadores da administração pública, que devem se seguidos e observados.
A Comissão Especial tem o prazo de 60 dias, a partir do recebimento do Processo pelo Presidente, para a conclusão dos trabalhos, podendo o referido prazo ser prorrogado por 45 dias.
PORTARIA Nº 710/2015 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
HENRIQUE ZANOTELLI DE VARGAS, Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 3521/2015, de 29 de maio de 2015,
R E S O L V E:
Art. 1º – CONVOCAR a Comissão Permanente de Sindicância instituída através da Portaria n° 191/2015, para instaurar processo administrativo disciplinar, em desfavor do servidor JOACIR FERREIRA DA FONSECA, Matrícula 5018, Secretário Municipal de Agricultura Desenvolvimento Agropecuário, visando apurar, a disponibilização de serviço de máquina retroescavadeira e caminhão caçamba, da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha, para atender fins particulares (prestação de serviços em um imóvel residencial do servidor Levi Alves Pinheiro).
Parágrafo único: Competirá ao Presidente da Comissão determinar os demais membros que atuarão no processo mencionado no caput, nos termos do artigo 1°, parágrafo único, da Lei n° 2.330/2013.
Art. 2º – A Comissão Especial tem o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do recebimento do Processo pelo Presidente, para a conclusão dos trabalhos, podendo o referido prazo ser prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 3º – Após a conclusão dos trabalhos da Comissão, o processo deverá ser remetido ao Gabinete do Prefeito.
Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5°- Revogam-se as disposições em contrário.
03/08/2015 (Segunda-feira)
DOM/ES – Edição N° 314
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