Os limites territoriais de todos os municípios capixabas poderão ser revistos. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 256/2016, de autoria do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD). O PL estabelece que o Executivo elabore um projeto de revisão do mapa do Estado após a conclusão dos trabalhos da frente parlamentar que trata do mesmo tema.
Se a matéria passar, assim que o colegiado encerrar suas atividades, com a aprovação o relatório final, o governo deverá iniciar o plano de revisão das divisas intermunicipais e apresentá-lo em até 90 dias.
O prazo para a execução e conclusão do trabalho é de 360 dias. Outra proposta do deputado Enivaldo dos Anjos é o Projeto de Lei (PL) 257/2016, que determina a revisão dos registros de Cadastro Ambiental Rural (CAR).
“Alguns municípios têm sofrido prejuízos econômicos decorrentes de registro de Cadastro Ambiental Rural de propriedades em unidades político-administrativas diferentes do território municipal onde estão situadas”, explica o parlamentar na mensagem do texto.
De acordo com o parlamentar, “territórios de um município são apropriados pela cidade vizinha”. Por isso, o projeto determina que o governo do Estado execute a revisão de todos os CARs realizados desde a vigência da Lei 12.651/2012, regulamentada pelo Decreto 7.830/2012.
Esse trabalho, no entanto, só terá início após aprovação do relatório da comissão especial da Frente Parlamentar para a Consolidação das Divisas Intermunicipais, já em funcionamento na Casa. Caso seja constatado que o CAR tenha sido feito em unidade político-administrativa diferente daquela em cujo território, efetivamente, a propriedade se localiza, será determinada a devida retificação, com a mudança da localização para o município sede da propriedade.
Na justificativa do projeto, o parlamentar lembra uma demanda amplamente noticiada pela mídia, levantada pelo município de Pancas contra Baixo Guandu e Colatina.
“Pancas alega que possui 2.500 hectares de seu território apropriados por municípios vizinhos, com avanços de limites territoriais divergentes daqueles determinados pela Lei 1.919/1964, que estabeleceu os limites territoriais dos dois municípios criados pela Lei 1.837/63 – Pancas e São Gabriel da Palha”, aponta.
A mesma motivação tem o Projeto de Lei 256/2016, que trata da revisão dos limites municipais. Os dois projetos foram devolvidos ao autor por serem considerados inconstitucionais pela Procuradoria da Assembleia – a justificativa é que invade competência privativa do governo do Estado.
No entanto, o deputado recorreu da decisão e aguarda parecer. Entenda Em maio deste ano, a Ales aprovou a criação da Frente Parlamentar para a Consolidação das Divisas Intermunicipais.
O novo grupo, presidido pelo deputado Nunes (PT), foi criado por meio da resolução 2.732/2016. Conforme a frente parlamentar apurou junto a uma Comissão Especial instituída na Câmara de Vereadores de Pancas, essa divergência cartográfica traz prejuízos econômicos, já que proprietários rurais estão fazendo cadastro de suas terras em outra cidade.
Como consequência do registro de Cadastro Ambiental Rural (CAR) em município vizinho por causa da divergência da localização, o proprietário acaba emitindo guias e pagando impostos a outra prefeitura.
