Na primeira sessão ordinária de 2020, o deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD) quer colocar em votação, em regime de urgência, o Projeto de Lei 202/2019, de sua autoria, que torna obrigatória a identificação de todos os veículos automotores vinculados à prestação de serviços ou a qualquer outra atividade dos Poderes e Órgãos do Estado do Espírito Santo, próprios ou locados, na forma que especifica. Isto é, não apenas da Assembleia Legislativa, mas de todos os poderes.
A matéria deverá, neste caso, ir a votação no dia 3 de fevereiro, quando termina o recesso parlamentar. Desde 26 de março de 2019, a pedido do próprio autor, o projeto foi baixado de pauta, diante de uma instrução do Tribunal de Contas no sentido de que os veículos fossem identificados.
Como a medida não surtiu efeito, Enivaldo quer agora que isso seja obrigatório por lei. O texto prevê que a desobrigação não se aplica aos veículos das Polícias Civil e Militar utilizados para serviços reservados e investigações sigilosas, “quando assim exigido pela natureza da atividade pública exercida, os quais não exibirão identificação em suas laterais e farão uso de placas reservadas, expedidas em estrita obediência ao previsto no Código de Trânsito Brasileiro e demais dispositivos legais concernentes”.
O deputado quer ainda, de acordo com o PL 202/2019, que, em observância ao previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à informação, os Poderes e Órgãos do Estado possuam, em arquivo, relatório discriminado das atividades diárias dos veículos automotores.
Se o projeto for aprovado, o descumprimento da Lei caracterizará ato de improbidade administrativa, de acordo com o previsto no art. 11 da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, Lei de Improbidade administrativa.
