A nova lei que o Governador Paulo Hartung (PMDB) encaminhou à Assembleia Legislativa Projeto de Lei Complementar (PLC) que altera a Lei 3.196 de 9 de janeiro de 1978, vai proibir policiais militares da ativa trabalhar em outros órgãos públicos e na segurança pessoal de políticos e autoridades no Espírito Santo.
O governador Paulo Hartung (PMDB) encaminhou à Assembleia Legislativa Projeto de Lei Complementar que altera a Lei 3.196 de 9 de janeiro de 1978, para dispor sobre a cessão de servidores militares da ativa a outros órgãos do poder público.
O PLC proíbe policiais e bombeiros militares da ativa, de praças a oficiais a continuarem sendo deslocados da atividade-fim para trabalhar em outros órgãos outros públicos como a própria Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual e outros, além de atuarem na segurança pessoal de autoridades, como deputados, magistrados, prefeitos e até ex-vereadores.
Segundo Hartung, a proposta, que já está tramitando na Ales desde o dia 18 deste mês, “tem como principal objetivo o retorno de servidores militares hoje cedidos para outros órgãos e Poderes, às atividades de polícia ostensiva, preservação da ordem pública, prevenção e combate a incêndios e à defesa civil, permitindo dessa forma o reforço das ações em segurança pública.
Com isso se objetiva melhorar a segurança da população em locais estratégicos”.
Para cobrir o vazio que vai ser deixado com a saída dos militares da ativa que atuam em outros órgãos e na segurança pessoal de autoridades, Paulo Hartung apresenta como solução “aos órgãos ou autoridades públicas qual a segurança seja indispensável”, a possibilidade de continuidade do serviço a ser prestado por policiais militares da reserva remunerada, por meio de celebração de convênio nos termos da Lei nº 3.196/1978.
“Fortalecendo as exitosas ações de combate à criminalidade adotadas por este governo, direcionaremos todo o efetivo da ativa para a atividade fim militar”, garante Paulo Hartung.
“Os militares retornarão à PM e ao CBM de forma gradual e os órgãos terão um tempo a ser definido para a adequação. Os militares serão distribuídos de acordo com critérios operacionais, seguindo a determinação dos comandos gerais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros”.
