A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa protocolou no último dia 24/02/2015, Projeto de Lei que proíbe a retenção ou apreensão de veículo automotor em decorrência da não comprovação de pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
Os membros da Mesa avaliam que a proposição vai permitir aplicabilidade às garantias constitucionais dos cidadãos no campo tributário, não permitindo que a inadimplência do tributo (IPVA) gere a penalidade de retenção ou apreensão do veículo.
“Estamos trazendo à discussão e análise da Assembleia Legislativa, como também iremos discutir com o Governo do Estado e o Detran, uma antiga reivindicação da sociedade capixaba, especialmente daqueles cidadãos que, por algum motivo atrasaram o pagamento do IPVA e passaram pelo constrangimento de ter seus veículos apreendidos”, afirmou o deputado Theodorico Ferraço (DEM), presidente da Mesa.
Ainda segundo os membros da mesa – Enivaldo dos Anjos e Cacau Lorenzoni – é a proposição tem natureza tributária, não tratando de critérios para registro e licenciamento de veículos, que interferem diretamente na segurança dos veículos e das vias, mas as consequências jurídicas da inadimplência da obrigação tributária.
“Não se pode apreender ou reter um veículo regularmente adquirido para forçar o devedor do IPVA a, imediatamente, quitar o imposto. Neste caso, o cidadão inadimplente tem os mesmos direitos e deveres de outros devedores de tributos estaduais, cabendo ao Estado adotar os procedimentos administrativos estabelecidos na legislação tributária”, ressalta Ferraço.
A iniciativa deste projeto partiu dos deputados Enivaldo dos Anjos e Theodorico Ferraço.
