O juiz da comarca de São Domingos do Norte (região noroeste do Estado), Daniel Barrionide Oliveira, determinou ao governo do Estado que reabra a Delegacia de Polícia Civil na cidade em até 60 dias.
A decisão, prolatada nessa quarta-feira (25), obriga a garantia de um efetivo mínimo na unidade – um delegado, um agente e um escrivão –, além de viatura para o funcionamento integral dos serviços de policiamento na região. O magistrado fixou ainda multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da ordem judicial.
As medidas atendem ao pedido feito pelo Ministério Público Estadual (MPES) na ação civil pública em face do Estado do Espírito Santo, representado pelo então governador Renato Casagrande (PSB), que desativou a delegacia em 2012 – passando a atuar de forma anexa à unidade em São Gabriel da Palha.
Na denúncia inicial (0000179-79.2014.8.08.0054), a promotoria alega que é dever do Estado garantir a segurança pública em todo o território capixaba. O MPES classificou a atitude como um retrocesso, já que não houve ampliação do efetivo na delegacia do município vizinho.
Na decisão, o juiz destaca que recebeu informações apresentadas pelo MPES dando conta que, mesmo após realizar concurso e nomear 283 pessoas aprovadas no ano passado, o Estado não teria reconhecido a necessidade de distribuir policiais para atuarem em São Domingos do Norte, o que teria acarretado acúmulo de trabalho na delegacia de São Gabriel da Palha.
Daniel Barrioni ressalta a inércia do Estado diante de um fator que envolve a segurança pública, bem fundamental à sociedade. “Como não bastasse isso, o Poder Judiciário e o Ministério Público desta comarca precisam ficar aguardando por tempo que suas ordens sem cumprimento pela Polícia Civil, seja para diligências ou para a remessa de documentos necessários, convivendo, ainda, com depredação de patrimônio público, tentativa de homicídio em frente aos prédios públicos (última ocorrência em fronte ao Fórum), e aumento do índice da criminalidade, principalmente de tráfico de drogas.
Ou seja, não existe atuação da autoridade policial, antes, durante e nem depois do cometimento de crimes”, relatou o magistrado. No documento, o juiz relata que, nos últimos meses, a situação “piorou ainda mais”. Segundo ele, a unidade de São Gabriel da Palha já não tem estrutura para abarcar São Domingos do Norte, ao mesmo tempo em que o delegado de Águia Branca responde por ambos os municípios.
“Se instalou um verdadeiro caos, já que nem aquela comarca [São Gabriel] tem estrutura para sim mesma, quanto mais para responder por duas”, observou. Ele determinou a notificação do secretário estadual de Segurança Pública, André Garcia, e do governador Paulo Hartung (PMDB) para cumprir a decisão sob pena de responsabilização pessoal, no caso de descumprimento. A decisão ainda cabe recurso por parte da Procuradoria do Estado.
