Desde que começou a tramitar na Assembleia Legislativa, o projeto que suspende a restrição de liberdade aos militares do Espírito Santo por infração disciplinar tem recebido apoio incondicional do deputado estadual Enivaldo dos Anjos(PSD). Na sessão desta quarta-feira (01/04), o parlamentar voltou a se posicionar favorável à categoria, opondo-se à retirada do projeto do regime de urgência.
“Esse assunto já era para ter sido resolvido há muito tempo e, agora, não tem sentido o projeto ser retirado do regime de urgência. Os problemas de saúde, segurança e educação têm que entrar em regime de urgência. É uma matéria de interesse da população. Ademais, esse já é um tema nacional e outras policiais, como a de Minas Gerais, uma das mais conservadoras do País, já acabou com esse tipo de punição”, justificou Enivaldo dos Anjos.
O deputado, líder do PSD e que tem se revelado o mais atuante do plenário, enfatizou que, “enquanto nos Estados Unidos o policial é premiado por desempenho em favor da população, aqui no Brasil, se ele age, acaba sendo tratado como um fora da lei e vai para trás da grade. Isso não faz o menor sentido”.
Ao manifestar-se contra a retirada do projeto do regime de urgência, Enivaldo dos Anjos voltou a defender os policiais e bombeiros militares: “Precisamos retirar essa punição do policial que trabalha no campo, na ação direta com os conflitos. O policial reage ao excesso praticado pelo infrator e está sujeito a voltar para o quartel e ser preso. Policial militar não tem direito a problema familiar, não tem direito a problema emocional e é obrigado a ser conduzido à atividade policial sem proteção do Estado. É um passo atrás que a Assembleia deu ao retirar do regime de urgência”.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL 2/2008), que susta efeitos de artigos do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Espírito Santo, foi retirado do regime de urgência a pedido do autor da matéria, deputado Da Vitória (PDT), após a aprovação da proposta pela Comissão de Finanças, em sessão ordinária nesta quarta-feira (1º).
A matéria já tinha recebido pareceres favoráveis, no Plenário, das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Segurança Pública. Como existe emenda substitutiva do próprio autor anexada ao projeto, a matéria volta à Comissão de Justiça para análise de sua constitucionalidade. A proposição susta efeitos de artigos que versam sobre a restrição de liberdade em caso de infração disciplinar dos policiais militares.
A emenda, no parágrafo único do artigo 1º, estabelece, como consequência da iniciativa, que “todos os policiais e bombeiros militares do Estado do Espírito Santo não poderão mais sofrer a restrição de sua liberdade por infração disciplinar, até que seja editada lei em sentido formal”. Hoje, as medidas de restrição de liberdade são fixadas no Decreto 254-R, de 2000, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.
O requerimento de retirada do regime de urgência foi aprovado pelo Plenário, com os votos contrários dos deputados Enivaldo dos Anjos (PSD) e Guerino Zanon (PMDB).
O presidente da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Espírito Santo, Flávio Gava, elogiou a posição do deputado Enivaldo dos Anjos. “Não recebemos nenhuma explicação para a retirada do projeto do regime de urgência. Esse assunto já está tramitando desde 2008 e o regime de urgência era uma antiga reivindicação nossa, para agilizar sua votação”, disse Gava.
Gava explicou que o fim da prisão para atos disciplinares para policiais e bombeiros militares visa a humanizar o regulamento disciplinar. “Do jeito que está, isso é uma chibata nas mãos de pessoas más e só faz aumentar o estresse dos policiais”, disse Gava.
O presidente da Associação destacou, para esclarecimento da população, que a exclusão da prisão é apenas para atos disciplinares e não tem nenhuma relação com a área criminal, “na qual o policial responde a um processo normal, como qualquer cidadão”.
