A rejeição de dois requerimentos de urgência, para matérias que versam sobre a cobrança de pedágio na terceira ponte e sobre o contrato do Governo com a Rodosol, foram rejeitados pelo Plenário da Assembleia Legislativa na sessão ordinária realizada na manhã desta sexta-feira, 6. Os requerimentos foram apresentados pelo deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), que fez duras críticas a alguns colegas parlamentares pela rejeição.
O primeiro requerimento referia-se ao Projeto de Lei 156/2014, proposta do deputado Euclério Sampaio (PDT) que proíbe a duplicidade de cobrança de pedágio nas rodovias estaduais. Se aprovado o requerimento, a matéria passaria a tramitar em regime de urgência, ou seja, integraria a pauta de votações da sessão de segunda-feira, 11 e receberia em plenário pareceres orais das comissões de Justiça e Cidadania.
O requerimento foi rejeitado por 11 votos a 10. Assim, o projeto seguirá o trâmite normal e será analisado nas reuniões ordinárias dos colegiados. O segundo pedido de urgência era referente ao Projeto de Decreto Legislativo 08/2014, também de autoria do deputado Euclério Sampaio.
A matéria susta os efeitos do contrato 01/98 e suas alterações, firmado entre o Governo do Estado e a empresa Rodosol. A tramitação em regime de urgência foi rejeitada por 13 votos a 11. Antes de cada votação, o autor dos requerimentos, deputado Enivaldo dos Anjos, encaminhou pelo voto favorável. “Sinto que esse requerimento está sendo obstruído. Não sei se já é a Rodosol aqui dentro fazendo lobby ou se é o Legislativo que não está preparado para discutir as demandas da população”, afirmou ao constatar que ainda não havia o quórum de 16 deputados para votação.
“Será que o Espírito Santo vai continuar a ser o paraíso das empresas desonestas? Será que esse Estado não vai tomar vergonha na cara nunca? Centenas de trabalhadores estão vindo ou já vieram de Vila Velha pra trabalhar, pagando duplamente uma obra que já foi paga”, criticou.
“O certo é que a Rodosol já faz parte do contexto político do Espírito Santo, tanto nas doações eleitorais quanto no poder de comando e de influência no Poder Legislativo. Quem dera a educação tivesse tanta força nesse Plenário quanto tem a Rodosol”, lamentou.
Na ausência do líder do PSDB, pastor Marcos Mansur, o deputado Sergio Majeski manifestou-se: “Eu sou favorável ao regime de urgência. Temos atendido a regime de urgência até para votar sobre sal na mesa ou não”, disse, referindo-se à aprovação da urgência do Projeto de Lei 171/2015, que veda a exposição de recipientes e sachês que contenham sal de cozinha em mesas e balcões de estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo imediato.
Ele alegou que o pedido de urgência em votação, referente ao pedágio, era de interesse da população. Críticas Após ter seus requerimentos rejeitados, Enivaldo dos Anjos criticou o posicionamento de alguns parlamentares. “O deputado Euclério Sampaio não se dignou a aparecer no Plenário, dada a força da Rodosol”, destacou.
“O deputado Gildevan se apresentou como líder do PV, não teve nem coragem de se apresentar como líder do Governo. Um deputado tão brilhante, uma liderança regional, e comete uma incoerência dessas”, disse. O Governo também não foi poupado: “Você vê que o Governo consegue ser incoerente nas suas ações”, destacou, referindo-se à aprovação da urgência do projeto que proíbe a exposição de recipientes com sal de cozinha nas mesas de restaurantes e lanchonetes.
“Hoje, o líder do Governo encaminha o voto contra a urgência de um projeto de alto interesse da população. Uma empresa que não tem mostrado nenhuma competência administrativa nem moral para estar gerindo uma obra pública”, disse.
Enivaldo dos Anjos também criticou o posicionamento da própria Assembleia: “Isso é que estarrece o Poder Legislativo, que se deixa dominar por questões políticas e administrativas. Todos os projetos deveriam ser votados em regime de urgência. Nós estamos só discutindo o regime de urgência, não estamos votando o projeto. Não se pode nem votar o regime de urgência, então fecha as portas da Assembleia”, disse.
Justificativa
O líder do PV e do Governo respondeu às críticas dizendo que se posicionou como líder do PV e não como líder do Governo: “Essa não é uma posição de Governo. O que me leva a agir nesse sentido é a convicção formada ao longo do primeiro mandato”.
Ele lembrou que a questão do pedágio levou a momentos de tensão e de debate, culminando na ocupação da Ales, em julho de 2013. “Estamos entendendo que, pela complexidade da matéria, é melhor a tramitação em rito ordinário. Esperamos que o deputado Enivaldo respeite as nossas posições”, disse.
Rodosol Enivaldo dos Anjos continuou defendendo as matérias: “A Rodosol, com o pedágio, tinha que fazer as obras de melhoramento de acesso. Em 2008, ela passou essa obrigação para o Estado. O pedágio tinha de ser diminuído ou estabilizado. Nem as obras foram realizadas, nem a Rodosol parou de cobrar. O povo tem de reagir mesmo a essas montagens contratuais. Quem está pagando a conta da mordomia dos dirigentes da Rodosol é a população. Mas essa Casa é democrática, e eu aceito o resultado da votação”, disse.
Para Enivaldo, dizer que esse projeto está sendo bem cuidado pelo Tribunal de Contas e pelo Judiciário é risível. “O certo é que o poder econômico influencia as decisões dessa Casa. Eu lamento o voto da bancada do PMDB, que não teve coragem de se posicionar”, concluiu.
Entenda
O deputado Enivaldo dos Anjos pediu urgência a duas proposições apresentadas, em 2014, pelo deputado Euclério Sampaio. A primeira delas é o PL 156/2014, que proíbe a duplicidade de cobrança de pedágio pelas empresas que detêm, através de contrato, concessão para administrar as rodovias do Estado.
De acordo com a matéria, as empresas só poderão cobrar uma vez pelo serviço, respeitando o prazo de 24 horas entre uma cobrança e outra, ou seja, o motorista que retornar no mesmo dia fica isento do pagamento de pedágio se apresentar o comprovante. A segunda proposição é o PDL 8/2014, que põe fim imediato no contrato entre o Governo do Estado e a Rodosol e acaba com o pedágio na 3ª ponte e na Rodovia do Sol.
No artigo primeiro, o projeto estabelece: “Ficam suspensos/anulados os efeitos do Contrato 1/98 e suas alterações firmadas entre o Governo do Estado do Espírito Santo e a Rodosol S/A e consequentemente a cobrança do pedágio na 3ª Ponte (Vitória) e Rodovia do Sol (em Guarapari)”. (Com Assessoria de Comunicação da Ales).
