A Proposta de Emenda Constitucional 10/2015, que pretende acabar com o auxílio moradia de R$ 4.377,73 pago a magistrados, tramita até o dia 25 na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, onde seu relator, o deputado Marcelo Santos (PMDB), já aponta vícios de constitucionalidade que podem barrar a matéria.
De autoria do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), a PEC já teria recebido parecer favorável da procuradoria da Comissão, o que não impede um relatório contrário de Marcelo Santos. “Não posso adiantar o meu parecer. Ainda estou dentro do prazo e os estudos mais aprofundados começam segunda-feira. Mas já vejo irregularidades”, afirma Marcelo.
De acordo com o relator, a matéria vai de encontro ao que diz a Constituição Federal, que define os Poderes como “independentes e harmônicos”. Além disso, o chamado “princí – pio da simetria”, que força a adoção de medidas federais por órgãos estaduais, entraria em jogo, de acordo com o parlamentar.
“O artigo 76 da Lei Federal garante o benefício aos magistrados de todas as esferas. Não cabe à Assembleia Legislativa legislar sobre este assunto”, conclui o deputado. Apesar de tender para um parecer contrário à PEC,Marcelo Santos só deve apresentar o relatório da Comissão de Constituição e Justiça na data-limite, quando será votado pelos demais membros.
Antes de ser votada em plenário, a PEC corre em outras comissões, que podem dar pareceres contrários ou favoráveis ao texto. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, o projeto de vedar o auxílio-moradia a magistrados do Estado não passa por análise do Executivo e segue direto para a Constituição Estadual, caso aprovada.
Após tramitar por outras comissões, a proposta retorna à Mesa Diretora, onde Enivaldo dos Anjos é o relator. Procurado, o deputado e autor da PEC não respondeu à reportagem.
