Procuradores da Assembleia Legislativa entrarão em ação para apoiar os 11 municípios capixabas produtores de petróleo na disputa judicial pelo direito de cobrar Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) das companhias petrolíferas que atuam no Espírito Santo. A deliberação neste sentido foi tomada nesta terça-feira (31) pela CPI da Sonegação, que ouviu procuradores de seis municípios.
Nos próximos dias, procuradores do Legislativo farão uma diligência a Macaé (RJ) para conhecer a ação na qual um juiz estadual do Rio de Janeiro deu liminar impedindo os municípios capixabas de ajuizarem ações contra as petroleiras sediadas no município fluminense, bem como ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), onde corre um agravo de instrumento das procuradorias municipais contra a decisão do magistrado.
Durante os depoimentos dos procuradores na sessão desta terça-feira (31), o presidente da CPI, deputado Enivaldo dos Anjos, chegou a se irritar ao tomar conhecimento dos artifícios das companhias, especialmente a Petrobras, para tentar evitar a cobrança do ISS pelas prefeituras capixabas e foi duro ao dizer que, se os gestores municipais e suas procuradorias se intimidarem com o poderio econômico das petroleiras, poderão pagar caro por isso.
Sua irritação foi maior quando soube, através do procurador de Itapemirim, Paulo José Azevedo Branco, que a Petrobras usou a Operação Derrama, deflagrada pela Polícia Civil do Espírito Santo em 2013, para tentar desconstituir todo o trabalho feito pelas prefeituras de cobrança de ISS, chegando, durante o processo de execução fiscal, a usar o artifício de pedir perícia contábil nos documentos que a própria petroleira havia apresentado à fiscalização. Esses documentos resultaram na cobrança de R$ 450 milhões no final de 2009, que, atualizados, somam R$ 1 bilhão.
“Isso é safadeza mesmo, porque está provado que essa empresa é sonegadora e seu mau comportamento somente poderia dar no que deu em nível nacional”, disse o deputado Enivaldo dos Anjos.
Informações falsas
Outra informação que acirrou os ânimos também foi passada por Paulo Branco, dando conta de que, em Itapemirim, a Petrobras passou à Prefeitura a informação de R$ 100 milhões em contratos de prestação de serviços em sua base operacional, enquanto a municipalidade apurou que havia R$ 2 bilhões em contratos sobre os quais incidiriam a cobrança do ISS. E disse aos deputados que a Agência Nacional de Petróleo (ANP) tem todas as informações sobre os contratos, porque é obrigação das petroleiras darem à agência reguladora esses dados.
Os procuradores dos seis municípios – Anchieta, Aracruz, Itapemirim, Linhares, Marataízes e Piúma – relataram dificuldades comuns de apuração dos valores devidos, seja por sonegação de informação, seja por falta de pessoal qualificado, por isso a CPI deu às Procuradorias um prazo de dez dias para enviarem à Comissão todos os autos de infrações e nomes dos funcionários que participaram das autuações, bem como suas qualificações pessoais e se tiveram ajuda de consultorias.
“As prefeituras gostam de criar secretarias que dão as coisas, como Ação Social e Esportes, mas não montam estruturas para cobrar o que lhes é devido. Quero alertar os gestores que não cobrar é improbidade administrativa. Aqui nós vamos cobrar a sonegação, mas vamos ser firmes em cima dos municípios e vamos denunciar ao Ministério Público quem não estiver tomando providências para cobrar o que é devido. Omissão é pior do que sonegação. A gente sabe que vai ter pressão e ameaça, mas isso é igual ao ministério religioso, jurídico ou de qualquer natureza, que tem que ser cumprido com dignidade e convicção, com seriedade e justiça. O que comete injustiça tem lugar reservado não só na terra quanto no julgamento final”, arrematou Enivaldo dos Anjos.
Pelas contas apresentadas durante os depoimentos, somente os seis municípios que tiveram procuradores na sessão desta terça (31) têm mais de R$ 2 bilhões ajuizados contra as petroleiras, fora as cobranças em curso, administrativamente.
Os procuradores alertaram também que as informações sonegadas pela Petrobras estão interferindo, negativamente, no cálculo da receita do Estado, pois são elas que compõem as DOTs (Declarações de Operações Tributáveis), e que o Executivo também precisa entrar na disputa judicial para defender os interesses do Espírito Santo.
Participaram da sessão da CPI os seguintes representantes das Procuradorias municipais: Anchieta – Monir Aboud de Oliveira e Orlando Bergamini Jr; Aracruz – Américo Soares Mignone; Itapemirim – Paulo José Azevedo Branco e Zacarias Carrareto Fiho; Linhares – Ricardo Claudino Pessanha; Marataízes – Rodrigo Athayde Mayrink e Andreia Lunz de Oliveira (auditora fiscal); Piúma – Bruno Alpoin Sabbagh.
A CPI volta a se reunir no dia 7 de abril (terça-feira), às 9 horas, no plenário Dirceu Cardoso, quando foram convocados a depor o desembargador Pedro Valls Feu Rosa, os prefeitos e secretários municipais de Finanças dos municípios produtores de petróleo no Espírito Santo.
