Campeão de multas e autos de recolhimento de carros em Vitória, o agente de trânsito Alessandro Victor Rodrigues causou má impressão aos membros da CPI do Guincho e até ao representante do Ministério Público Estadual, promotor Fábio Langa Dias, ao depor como convidado a esclarecer sua atuação na fiscalização das vias públicas da capital.
Poderá haver uma acareação entre ele e o secretário municipal de Segurança Urbana, coronel Frônzio Calheira, segundo admitiram os deputados integrantes da CPI. Apenas três dos cinco guardas municipais que mais multaram e apreenderam carros no ano passado foram ouvidos na sessão desta segunda-feira (1).
Os outros dois e o presidente do Sindicato dos Agentes de Trânsito, Eduardo Amorim, serão ouvidos na próxima segunda-feira (8). Ao final da sessão, os parlamentares deliberaram que na próxima sessão será submetida à Comissão a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico dos cinco agentes, conforme solicitação da relatora, deputada Janete Sá, e com base no parecer da Procuradoria da Assembleia Legislativa.
O presidente da CPI, deputado Enivaldo dos Anjos, vai submeter aos demais deputados a inclusão, na quebra de sigilo, os donos das empresas de guincho e estacionamento da Grande Vitória.
Ação de improbidade
Ao final do depoimento do agente Alessandro Victor, o promotor Fábio Langa Dias, representante do Ministério Público Estadual nos trabalhos da CPI, fez questão de registrar que os agentes municipais de trânsito poderão sofrer ação de improbidade administrativa por conta do comportamento revelado por Victor.
“Se o sr. e seus colegas continuarem agindo dessa maneira, desrespeitando e até ignorando as normas e regulamentos municipais, quero deixar aqui registrado que o Ministério Público Estadual entrará com uma ação de improbidade administrativa contra os agentes que assim procedem”, disse o promotor Fábio Langa, dizendo ter ouvido o depoimento do servidor “decepcionado e preocupado com suas palavras”.
Victor ficou durante quase uma hora diante dos deputados da Comissão e ainda teve que ouvir um “sermão” do presidente da CPI, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD): “Esse depoimento é bastante complicado. Esse enfrentamento com as autoridades não é bom para o sr, porque vocês, agentes municipais, como nós, somos todos servidores públicos e devemos prestar contas de nossos atos à opinião pública”.
Os outros dois depoentes – Fávio Escobar Furtado e Bruno Bertolo Ribeiro – não tiveram grandes problemas diante da Comissão. Enquanto Victor procurou sustentar o tempo inteiro que segue “apenas a lei federal (no caso, o Código de Trânsito Brasileiro), porque essas portarias e resoluções do município não têm nenhum valor” e disse não conhecer outra lei que não a Lei 9.503/97, os agentes Escobar e Bertolo disseram que obedecem às portarias e resoluções municipais, estabelecidas na municipalização do trânsito, conforme prevê o CTB.
“O depoente tem o direito de responder o que quiser, mas o sr. é advogado? O sr é especialista em Direito? De onde o sr. tirou que os decretos de seu chefe maior, o prefeito do município, não têm valor jurídico?”, questionou o deputado Enivaldo dos Anjos, deixando em silêncio o agente Victor. Os membros da CPI estudam a possibilidade de fazer uma acareação entre Alessandro Victor e o secretário municipal de Segurança Urbana, coronel Frônzio Calheiras, diante das afirmações do agente de que os números apresentados pelo secretário em relação às multas aplicadas por ele “não são verdadeiros” e de que as normas municipais não são levadas ao conhecimento da Guarda Municipal.
Victor tentou justificar o grande número de autos de recolhimento registrados (1.775) com sua matrícula funcional: “Durante quatro anos, de 2009 a 2013, ocupei a função de inspetor chefe de equipe. Os agentes lavravam os autos de infração e me chamavam para emitir os autos de recolhimento. Então, esses números não são meus, eles não são verdadeiros”.
Diante disso, a Comissão vai pedir à Secretaria Municipal de Segurança Urbana que esclareça ou confirme os números. Quando confrontado pela relatora da CPI, deputada Janete Sá, com o artigo 3º do Decreto 16.236/2015, que dá aos usuários o prazo de 48 horas para regularizarem, administrativamente, o estacionamento em área de rotativo sem o pagamento, o agente Victor questionou sua validade à luz do Código de Trânsito Brasileiro e sustentou que “a lei federal manda remover quem está estacionado irregularmente”.
Os outros dois agentes, Flávio Escobar Furtado e Bruno Bertollo Ribeiro, em nenhum momento negaram que os autos de infração e de recolhimento de veículos, tirados com suas respectivas matrículas, tenham sido lavrados por eles. Apenas procuraram explicar como se dava a operação e que sua área de atuação não inclui o estacionamento rotativo da empresa de parquímetro, mas a região central da capital.
Diferentemente de Victor, tanto Escobar quanto Bertollo disseram, perante a comissão, que, apesar do grande número de recolhimentos de veículos, sua prioridade não era acionar o guincho. “Se o proprietário comparece ao local onde o carro está, irregularmente, e apresenta a documentação, e está tudo em dia com ela, em relação ao licenciamento, o auto de infração é lavrado, mas o veículo é liberado”, disse Escobar, que atua em patrulhas volantes.
O agente Bertollo também atua na viatura volante, ora automóvel ora motocicleta, e confirmou a informação, apenas ressalvando que a hipótese da liberação do veículo autuado somente não ocorre quando o “guincho já o tiver deslocado do local onde estava”.
Ambos disseram que este procedimento está regulamentado na Portaria 175/2012, do município. Nenhum dos três agentes ouvidos nesta segunda-feira (1) pela CPI do Guincho disse ter conhecimento de recebimento de propinas por si ou por colegas seus, pagas por donos de empresas de guincho.
Victor e Bertollo, entretanto, admitiram conhecer o dono de uma empresa de guincho e disseram que este conhecimento se deu na “Operação Balada”, feita de madrugada, na qual o dono da empresa de guincho estava presente.
O que diz a Lei Decreto 16236, de 26 de fevereiro de 2015 – Dispõe sobre a regulamentação das normas de controle, operação e utilização do sistema de estacionamento rotativo de veículos no Município e dá outras providências: Parágrafo 3º – Os usuários que estacionarem seus veículos em desacordo com a legislação vigente, serão notificados da irregularidade e terão o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para proceder à regularização através do pagamento do preço público, em valor equivalente a 03 (três) tarifas vigentes de 03 (três) horas, correspondendo ao uso da vaga rotativa pelo período de um dia útil inteiro.
