A Câmara dos Deputados aprovou mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal que, na prática, liberam prefeitos pra ultrapassar o limite de gastos com pessoal.
Deputados justificaram o apoio à mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal por causa da crise econômica.
“Ela tem repercussões financeiras graves, que o PIB brasileiro perdeu força, que a economia não conseguiu se reerguer. E que isso tem repercussões financeiras na estrutura do estado federal da União, mas também na dos entes federativos, tanto estados quanto municípios. Há municípios que têm perdas grandes”, defendeu o deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL-PA.
Mas houve criticas à brecha. “Quando se abre uma exceção pra variações de receitas, possam flexibilizar as punições, nós tamos abrindo aqui uma porteira pra qualquer desculpa de impacto de receita que tenham os municípios, seja mais uma vez flexibilizado as sanções. Não faz qualquer sentido flexibilizar isso”, acredita o deputado Pedro Paulo, do DEM-RJ.
“Acho que essa lei é uma lei dura, mas que conseguiu enquadrar os municípios, não levá-los a uma quebradeira geral. A Lei de Responsabilidade Fiscal é boa, é uma lei excelente. É uma lei que segura, volto a dizer, os municípios nos eixos. Se continuarmos fazendo esse tipo de alteração, esse tipo de flexibilização, poderemos estar condenando os municípios a não conseguirem pagar suas contas no final do mês”, afirmou Joaquim Passarinho, do PSD-PA.
O projeto aprovado livra de punições prefeitos e gestores de municípios que estourarem o limite de gastos com pessoal, se tiverem queda nas receitas superior a 10%. Hoje, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite para essa despesa é de 60% das receitas, menos os repasses obrigatórios por lei.
Até agora, a prefeitura que não cumpre esse limite tem de se adequar ao teto nos oito meses seguintes ou pode sofrer sanções, como, por exemplo, não receber repasses da União.
O PSL, partido do presidente eleito Jair Bolsonaro, e o PSDB votaram contra a mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal para os municípios. O MDB, do presidente Michel Temer, e o PRB liberaram as bancadas. Os outros 16 partidos votaram a favor da flexibilização. Foram 300 votos a favor, 46 contra e cinco abstenções.
O projeto segue agora para a sanção do presidente Temer. Este economista critica o perdão das sanções. Diz que afrouxar as regras é ruim para a economia e mais uma transferência de compromisso dos municípios para o Governo Federal.
“Isto não é boa conduta de responsabilidade fiscal que o Brasil precisa ter. Isso é ruim para a economia. Aumenta a dívida pública, que já é extremamente alta. E, vamos ter presente aqui, o grau de arrecadação brasileira é muito alto. Então é preciso que os órgãos, todos eles, de nível municipal, estadual e federal, entendam que é preciso que eles se equilibrem ao nível deles. Buscando as soluções que forem necessárias”, diz José Carlos de Oliveira, da UNB.
