Na manhã da última quinta-feira dia 12 de abril, sob a presidência do vereador Robério Francisco Costa, aconteceu no plenário da Câmara Municipal de Mantena, uma reunião extraordinária em regime de urgência especial para tratar do projeto de lei 007/2018 de 06/04/2018 que dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Mantena com seu regime próprio de Previdência Social RPPS, junto ao IMP (Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Mantena).
O Projeto de lei autoriza o município a parcelar seu débito em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo, relativos a competências até março de 2017.
Os valores definitivos à ordem de parcelamento serão aqueles informados pelo sistema CADPREV – Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social, para formalização do acordo de parcelamento, assim como as planilhas demonstrativas dos débitos previdenciários levantados pelo IMP.
O projeto estabelece também que fica autorizado o parcelamento ou reparcelamento de débitos do município de Mantena com o IMP das competências a partir de 04/2017 em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da portaria MPS Nº 402/2008 sendo considerado parcelamento convencional.
A justificativa apresentada pelo executivo que propôs o parcelamento da dívida junto ao IMP foi apresentada ao legislativo, e a principal delas além de buscar a quitação dos débitos municipais com o IMP é a regularização fiscal, que é o requisito legal obrigatório para que os municípios possam receber as transferências dos recursos federais e estaduais, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da união, tornando-se necessária a regularidade relativa à contribuições previdenciárias, sendo o que se busca com o projeto de lei 007/2018.
Diante de uma reunião tão importante, muitos vereadores se pronunciaram na tribuna, porém todos a favor do parcelamento da dívida, buscando assim o saneamento da dívida com o Instituto de Previdência, o futuro dos servidores públicos, instituição que necessita de todo acompanhamento, principalmente com relação a sua vida financeira.
Ao final, já diante da votação, o Projeto de Lei 007/2018 foi aprovado por Unanimidade de Votos.
