A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 09/15), apresentada no final do ano passado pelo deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD), que obriga órgãos estaduais e municipais a publicarem mensalmente todos os gastos em portal na Internet, incluindo os nomes de seus servidores com as respectivas remunerações, foi aprovada nesta quarta-feira, 6 de abril de 2016, pelo plenário da Assembleia Legislativa (Ales).
A segunda e última votação acontece na próxima quarta-feira, 13 de abril, já que a matéria deverá sair de pauta por duas sessões. A matéria foi retirada da pauta das reuniões ordinárias da semana passada, a pedido do próprio Enivaldo, depois de um acordo feito com o líder do governo, Gildevan Fernandes (PMDB), que pediu prazo para a apresentação de uma emenda – sem detalhar o teor.
Gildevan desistiu de apresentar emenda, mas votou favorável à aprovação da PEC, assim como outros 17 parlamentares. Dos Anjos defendeu a importância da PEC salientando que o projeto é primordial diante da necessidade de transparência na administração pública.
O deputado mirou órgãos que publicam tais informações pela metade, ou seja, dão publicidade ao valor do salário de servidores, escondendo demais vantagens financeiras. “Na hora de publicar no site dos poderes, publicam os salários dos servidores, sem algumas vantagens, e publicam até só o limite do teto (constitucional).
E na verdade escondem o valor que estão pagando acima do teto. Nós temos um Poder Judiciário, 112 recebem R$ 59 mil líquidos, sendo que o teto é R$ 30 mil”, exemplificou. Enivaldo salientou que a PEC vem obrigar os poderes a publicar tudo aquilo que o servidor recebe mês a mês para que a população possa saber a real situação.
Atualmente, disse, no formato como os portais da transparência funcionam a população acaba sendo ludibriada.
