A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 09/15), apresentada no final do ano passado pelo deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD), que obriga órgãos estaduais e municipais a publicarem mensalmente todos os gastos em portal na Internet, incluindo os nomes de seus servidores com as respectivas remunerações, deverá ser votada nesta quarta-feira, dia 30 de março.
A matéria foi retirada da pauta da reunião ordinária desta segunda feira, 28/03/2016, da Assembleia Legislativa, a pedido do próprio Enivaldo, depois de um acordo feito com o líder do governo, Gildevan Fernandes (PMDB), que pediu prazo para a apresentação de uma emenda – sem detalhar o teor.
O requerimento foi colocado em plenário pela Mesa Diretora e acatado pelos parlamentares. Antes, porém, dos Anjos defendeu a importância da PEC no encaminhamento dos votos. Para ele, o projeto é primordial diante da necessidade de transparência na administração pública.
O deputado mirou órgãos que publicam tais informações pela metade, ou seja, dão publicidade ao valor do salário de servidores, escondendo demais vantagens financeiras. “Na hora de publicar no site dos poderes, publicam os salários dos servidores, sem algumas vantagens, e publicam até só o limite do teto (constitucional). E na verdade escondem o valor que estão pagando acima do teto. Nós temos um Poder Judiciário, 112 recebem R$ 59 mil líquidos, sendo que o teto é R$ 30 mil”, exemplificou.
Enivaldo salientou que a PEC vem obrigar os poderes a publicar tudo aquilo que o servidor recebe mês a mês para que a população possa saber a real situação. Atualmente, disse, no formato como os portais da transparência funcionam a população acaba sendo ludibriada.
O deputado José Esmeraldo (PMDB) foi muito enfático ao usar a tribuna para defender o projeto e disse que, no dia da votação vai “olhar nos olhos” de cada deputado, na hora do voto para ver se alguém tem coragem de votar contra. Esmeraldo considerou o projeto “moralizador” e adiantou que acha difícil colegas votarem contra.
“Algumas instituições, que não vou citar aqui, camuflam alguns valores e para quem olha no Diário Oficial acha que o valor é só aquilo. Não. Muitas vezes é duas, três vezes mais. Eu não acredito que aqui dentro desse plenário vai ter deputado para votar contra”. O peemedebista acrescentou que a Lei da Transparência (12.741/2012) precisa ser respeitada.
“O projeto vem exatamente para evitar o escondidinho”. Por fim, em sua opinião, destacou que a iniciativa é de interesse da sociedade por se enquadrar “dentro da linha da honestidade e da verdade”. A deputada Janete de Sá (PMN) e o deputado José Esmeraldo (PMDB) únicos que se pronunciaram na sessão de segunda-feira, dia 28, defenderam com veemência a proposta.
“Nos sentimos na obrigação de estar passando para a sociedade transparência nas nossas atitudes, ações, nossos hábitos e, principalmente, na remuneração que cada um recebe”, afirmou Janete Sá. Para ela “existe uma crise política nas instituições brasileiras por conta da corrupção e da falta de transparência, fazendo com que muitas coisas escondidas viessem à tona nesse momento”.
A parlamentar lembrou que o povo é o patrão dos servidores públicos e, por isso, deve saber para onde vai o dinheiro. Por fim, elogiou a iniciativa do colega e destacou que vai lutar pelo fim dos “penduricalhos”.
