A Mesa Diretora define, na segunda-feira (16/03), os partidos que vão compor a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades no pagamento e sonegação de impostos de empresas petrolíferas que atuam no Espírito Santo. São cinco vagas, sendo que uma será ocupada pelo deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), autor da iniciativa.
Segundo a Secretaria Geral da Mesa, como critérios na definição, são utilizados a proporcionalidade partidária, isto é, o tamanho das bancadas na Casa, e o rodízio de participação entre partidos com pequena representação no Parlamento Estadual.
O Artigo 59 do Regimento Interno estabelece um prazo de 48 horas, a partir da publicação, para que sejam definidos os partidos, que, por sua vez, indicarão os nomes dos deputados. A Resolução 3.937/2015, criando a CPI, foi publicada nesta quinta-feira (12), no Diário do Poder Legislativo. A instalação do grupo foi autorizada durante a sessão ordinária da última quarta-feira (11).
No pedido para abertura da CPI, o deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD) teve o apoio de outros parlamentares, conforme determina o Regimento Interno da Casa. A CPI vai trabalhar para detectar sonegação de impostos no Espírito Santo. Isso porque nós consideramos que a economia capixaba tem um índice muito maior do que temos conhecimento. Nós temos informação que alguns seguimentos estão burlando a legislação e não contribuem com os pagamentos de impostos. Nós vamos correr atrás disso e vamos fazer com esses impostos sejam pagos. Também queremos manter uma vigilância maior nessas empresas que supostamente estão sonegando imposto no estado”, explicou Enivaldo.
Não é a primeira vez que a produção de petróleo em terras capixabas é alvo de investigação. Em julho de 2012, a Polícia Civil iniciou investigação, motivada por uma auditoria do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES). Na auditoria foram detectadas irregularidades em um contrato firmado com a empresa CMS Consultoria e Assessoria Ltda, que foram contratadas para cobrar tributos vencidos e não quitados. A investigação culminou, em dezembro de 2012, na prisão de 11 pessoas ligadas a 8 municípios: Anchieta, Aracruz, Guarapari, Itapemirim, Jaguaré, Linhares, Marataízes e Piúma. Dez ex-prefeitos capixabas foram presos na segunda etapa da investigação, em janeiro de 2013.
CPIs
Esta é a terceira CPI instaurada na Ales na atual Legislatura. As outras – CPI do Pó Preto e CPI do Transcol – já iniciaram os trabalhos. De acordo com o Regimento Interno da Ales, podem funcionar até cinco comissões desse tipo ao mesmo tempo e elas possuem prazo de até 90 dias para conclusão dos trabalhos. O prazo pode ser prorrogado.
O pedido para abertura de CPI deve ser assinado por, pelo menos, 10 parlamentares. O deputado que assinar primeiro o documento é considerado signatário da comissão e tem direito de participar dela independente do critério de proporcionalidade partidária.
As CPIs possuem amparo legal para determinar diligências, requisitar informações e documentos de órgãos públicos, requerer audiência pública com autoridade estadual e requisitar serviços de qualquer autoridade, inclusive policial.
