Em reunião da Comissão Especial dos 11,98%, realizada nesta quarta feira, 24/06/2015, o procurador-geral do Estado, Rodrigo Rabello Vieira, definiu um cronograma para negociação com a Casa. No próximo dia 1º de julho, está marcada uma reunião às 10 horas, na Procuradoria Geral do Estado (PGE), com a presença de representantes da Assembleia e da Procuradoria para discutirem aspectos técnicos do levantamento que está sendo feito pelo Executivo.
A partir desse encontro, no dia 6 de julho, será apresentado definitivamente para os parlamentares, sindicato e servidores a proposta objetiva de valor. Caso haja uma concordância, será homologado esse acordo com o pedido de uma audiência na Câmara de Conciliação do Tribunal de Justiça.
Atualmente, o processo encontra-se com um recurso interposto pelo Governo do Estado e que está para ser remetido ao Tribunal de Justiça. De acordo com o procurador-geral, não se discute se o direito é devido ou não, e que há o reconhecimento legal inclusive da procuradoria que o pagamento dos 11,98% é devido. “A divergência é exclusivamente quanto aos valores. A tentativa é de conciliação. Por conta disso, o cronograma foi estabelecido”, esclareceu.
O presidente do colegiado, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), questionou se o procurador-geral tinha conhecimento que o Poder Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público já haviam recebido os devidos valores. “Informação precisa eu não tenho. Até porque assumi em janeiro, mas parece que o Tribunal de Justiça pagou administrativamente essas verbas, não tenho certeza, mas é o que foi relatado. Estou concentrado nesse processo que envolve a discussão dos 11,98% da Assembleia”, respondeu Vieira, acrescentando que os processos já foram arquivados há muitos anos e que anteriormente atuava em uma outra área na procuradoria, que era a fiscal.
O relator da Comissão, deputado Sergio Majeski (PSDB), questionou que esse processo relativo à Ales já tramitou até nos tribunais superiores, inclusive com decisão favorável aos servidores, e se mesmo assim ainda cabia discussão sobre valores. Vieira explicou que o processo tem duas fases importantes.
“Uma é o acertamento do mérito, do direito em si e a Justiça entende que os 11,98% são devidos aos servidores da Ales, há o reconhecimento explícito. E a segunda fase, de todo processo, é traduzir em números aquilo que a decisão de mérito condenou a parte ré. Estamos nessa segunda fase de traduzir o que a sentença judicial concedeu. Somos advogados públicos e precisamos identificar quais são os valores envolvidos para ofertar uma proposta objetiva de valores”, defendeu.
Com cartazes espalhados pelo Plenário com a frase “11,98% é direito! O MP já recebeu… O TJ já recebeu… O TC já recebeu… A Ales não… Justiça”, servidores da Casa acompanharam atentamente a reunião. Ao final, Enivaldo sugeriu que caso não haja acordo na reunião do dia 6 de julho, a Comissão realizará um outro encontro no dia 15.
O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis), Leandro Machado, defendeu que já foi realizado na última legislatura um estudo minucioso do valor a ser pago. “A resolução 3.237/2012, que compôs Comissão Especial dos 11,98%, sob presidência da deputada Luzia Toledo (PMDB), compôs uma comissão aqui dentro para uma verdadeira força-tarefa a fim de apurar as contas.
Estavam presentes o recursos humanos da Ales, o procurador Marcelo Amaral Chequer fazendo anuência de tudo que estava sendo elaborado e dois técnicos do Tribunal de Contas. É em função desse trabalho contábil dessa equipe que nós descobrimos a conta errada no Tribunal de Contas. Posteriormente, foi conferida pela perícia contábil do TJ, que veio aqui e auditou por quase seis meses essa conta. Essa conta já está exaurida e não há necessidade da PGE se debruçar sobre essa conta”, salientou.
Entenda
O percentual de 11,98% foi concedido a título de perdas quando da implantação do Plano Real e incorporado aos salários dos servidores do Tribunal de Justiça, Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, que já procederam o pagamento da dívida aos respectivos servidores.
Servidores da Assembleia que atuaram na Casa entre 1º de junho de 1999 e 17 de dezembro de 2009 pleiteiam o pagamento. O valor atual corrigido é de aproximadamente R$ 104 milhões, sendo contemplados neste montante mais de 3 mil servidores ativos e inativos da Assembleia.
Anna Beatriz Brito / Web Ales
