Enivaldo dos Anjos: “Aumentou a responsabilidade dos vereadores”

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img_20161110_142300447Três questões principais foram tratadas durante o sétimo encontro com os vereadores de municípios capixabas, uma iniciativa da Escola do Legislativo, através da Casa do Vereador, realizado hoje, dia 9 de novembro, no Plenário Dirceu Cardoso, na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales): as principais funções de um vereador, o que podem ser atos de improbidade na atividade legislativa e as prerrogativas e imunidades do vereador.

A sessão especial foi conduzida pelo deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), primeiro-secretário da Mesa Diretora e presidente da Casa do Vereador. Além de abrir a Casa do Vereador, uma iniciativa dele, para os 84 vereadores presentes, e explicar seu objetivo dentro da Ales, o deputado falou sobre o papel do parlamentar municipal. “O vereador não tem a função de fazer, mas de reivindicar e fiscalizar. As pessoas às vezes querem que ele faça uma estrada, ele não pode, mas pode fazer abaixo-assinado e cobrar”, ressaltou.

Para falar dos temas, a Casa do Vereador chamou Rodrigo Carlos de Souza, membro da Comissão de Prerrogativas da OAB, Raphael Madeira Abad, professor universitário e conselheiro da OAB, e o procurador da Ales Ricardo Benetti.

Rodrigo de Souza ressaltou a importância dos vereadores conhecerem bem o rito legal que deve ser obedecido no exercício da função pública. “Os vereadores que acabaram de ser eleitos têm, neste momento que o Brasil atravessa, uma responsabilidade ainda maior como parlamentar. E isso tem trazido mudanças para a nossa sociedade, o que reflete diretamente na atuação dos senhores.

É, por isso, que precisam conhecer os seus direitos e deveres, ou seja, suas prerrogativas e suas ações junto à comunidade. “A principal função do vereador é legislar, criar e alterar leis em prol da melhoria dos munícipes, isto é, os habitantes. É importante olhar a população não só como eleitores, mas como população necessitada que precisa dos serviços”, disse.

Para ele, um fato extremamente importante que aconteceu nessas eleições foi a renovação do quadro parlamentar. “Isso é um sinal da população que quer algo novo, algo diferente. E para que os nobres vereadores exerçam essa função, é necessário que conheçam as leis antes mesmo de tomarem posse da função”, lembrou.

Ele explicou que as principais funções do Poder Legislativo municipal são encontradas no Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Orgânica do Município, sendo que o Regimento Interno tem que estar em conformidade com a Lei Orgânica, e esta, por sua vez, tem que estar em conformidade, obediência, à Constituição Federal.

Rodrigo de Souza também falou do controle externo da Câmara Municipal. “Anualmente, o prefeito tem que apresentar as contas do município, que são apreciadas pelos vereadores e remetidas ao Tribunal de Contas do Estado, que avalia e julga e devolve para a Câmara Municipal, através de um parecer prévio. Se dois terços dos vereadores discordarem deste parecer prévio, ele perde a eficácia. É importante ressaltar que as contas ficam sessenta dias à disposição do município e se não forem examinadas, o vereador pode ser julgado por omissão”, alertou.

Improbidade administrativa

Já o conselheiro da OAB e doutorando em combate à corrupção, Raphael Madeira Abad, começou sua palestra ressaltando que o tema da improbidade é complexo, pela ausência de regulamentos claros, pois não há atos legislativos definitivos específicos para parlamentares, mas jurisprudências. Mas no seu entender, a Lei da Improbidade Administrativa aplica-se aos parlamentares, bem como a todos os agentes públicos.

Para ele, a dificuldade desse tema passa exatamente por pensar no que vai ser a jurisprudência não hoje, onde o tema ainda é muito obscuro, mas daqui a alguns anos. “É bom lembrar que qualquer ato que for praticado nessa legislatura terá consequências futuras e só chegará aos tribunais superiores, ao STF, daqui a 10 anos. Então, não adianta pensar numa decisão a curto prazo. Eu tenho que alertá-los quanto aos atos que os senhores vão praticar, porque daqui a 10 anos podem vir as consequências. E esse é um exercício muito difícil já que a gente parte de um ponto inicial e muito obscuro a respeito da improbidade administrativa por atos legislativos”, explicou.

“Mas acredito que todos os vereadores aqui presentes querem mesmo é saber se o legislador, legislando, estaria praticando atos de improbidade administrativa”. Sim, segundo ele, a lei não exclui, e nem deveria, o Poder Legislativo dos atos de improbidade. “O legislador não pode criar leis em desacordo com a Constituição. A imunidade não pode ser uma carta branca para violar a Constituição por conta de sua imunidade. Mesmo pedindo socorro ao Judiciário, mas não retira a responsabilidade pelo dano”, explicou. 

Ele explicou também que o cidadão pode pedir indenização ao município caso se sinta prejudicado por determinada lei, desde que seja constatado erro do Legislativo. Segundo o conselheiro da OAB, “a responsabilidade também pode ser por omissão, diante de situação que provoque prejuízo ao cidadão. No Poder Legislativo, os responsáveis seriam o autor da lei, a comissão que examinou o texto e o Executivo que promulgou a lei”. 

Prerrogativas

O procurador da Assembleia Legislativa, Ricardo Beneti, lembrou aos presentes que muitos erros do legislador se dão por desconhecimento da lei. Para tanto, sugere que o vereador esteja sempre bem informado sobre os direitos e deveres da função. 

Beneti explicou sobre privilégios e prerrogativas. “Privilégio é da pessoa. Prerrogativa pertence à função pública e é irrenunciável. O vereador não possui imunidade formal, ou seja, regras especiais para a prisão e o tratamento diante da Justiça, ao contrário dos senadores e deputados. Essa imunidade para os vereadores só existe na Constituição do Estado do Rio de Janeiro”, afirmou. 

“Mas é bom lembrar que os vereadores têm imunidade material, que significa que no exercício de sua função, as opiniões, os votos e as palavras expressadas não podem ser usadas para processá-los criminalmente e civilmente. Mas ele também não pode usar isso como uma carta branca para tratar o seu par com falta de humanidade, com falta de respeito, pois nesse caso pode responder politicamente”.

Ele explicou, ainda, que essa imunidade material “está circunscrita geograficamente ao município e no exercício de seu mandato”. “Se o vereador de Vitória, por exemplo, vai ao município de Vila Velha participar de uma audiência pública e profere nesse encontro palavras ofensivas a um colega vereador de lá, ele não está resguardado pelo uso de suas palavras. Então, muito cuidado, saiu do município, faça um discurso menos caloroso”.

Perguntas e pronunciamentos

Depois das palestras, os vereadores eleitos tiveram a oportunidade de fazer várias perguntas sobre o exercício do mandato de vereador e ocupar a Tribuna para expressar seu contentamento com a criação da Casa do Vereador da Assembleia Legislativa e colocar questões relativas aos seus municípios. No final, o deputado Enivaldo dos Anjos aproveitou para anunciar a agenda da próxima reunião promovida pela Casa do Vereador, que será dia 16 de dezembro, às 9 horas.

Será convidado o Secretário de Estado da Agricultura, Octaciano Neto, e um representante da Cesan para responder às questões que os vereadores devem apresentar relativas à seca e ao fornecimento de água para os municípios.

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